Formalidades De Contratos Administrativos

Marco Central, CEP 77001-900, Palmas, Estado do Tocantins, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, CPC), a fazendo nos seguintes termos: 1. Fatos A autora foi contratada pelo requerido para trabalhar na função de Assistente Administrativo, no Ginásio de Esportes JK na cidade de Araguaína/TO, conforme comprova os documentos anexos. Sua contratação foi renovada ao longo dos anos, tendo trabalhado para o requerido por 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses. A autora foi…

que serão exemplificadas através de um desenvolvimento prático logo em seguida. Estaremos observando como são funcionam o livro-diário, livro-razão e o balancete, tanto na teoria como na prática. Verificaremos aonde são aplicadas as formalidades de cada um deles e a importância dos mesmos para o mundo da contabilidade. DESENVOLVIMENTO TEÓRICO Fatos Contábeis Podemos considerar como a matéria-prima da contabilidade, pois são as mudanças que acontecem no…

ressaltar que não temos como falar dele sem frisar alguns aspectos importantes sobre licitações, explorando de maneira básica o mesmo. Discorrer sobre licitação é enfatizar os seus pontos mais relevantes tais como: saber que é através de um processo administrativo que se dá o tramite e que ele é regido pela lei 8.666/93. Nesta encontraremos todos os passos para que exista uma licitação legitima. Observa-se que mesmo o Pregão sendo uma modalidade licitatória, é regido por lei federal…

Capital: Sociedades que levam em consideração os atributos materiais que cada sócio ingressa para a formação do capital social. Ex.: Sociedade Limitada e Sociedade Anônima Contratual: É formada por um contrato que vai regulamentar as relações jurídicas entre os sócios, que fica preso ao contrato. Ex.: Sociedade Limitada Institucional: É a sociedade em que a relação jurídica entre os sócios é regulamentada pela lei Personificada: Sociedade quem possui personalidade jurídica…

NOTA PRÉVIA Em 1997, iniciei a feitura de Sumários Desenvolvidos que servissem de suporte aos alunos da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Este ano, ao aceitar o convite de leccionar a cadeira de Direito Administrativo aos alunos do 2º. ano do curso de Direito da Universidade Católica de Angola, achei oportuno rever aqueles Sumários Desenvolvidos com o objectivo de facilitar aos alunos o acesso á bibliografia. Os alunos dispõem do

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo edital será publicado em breve. Se você realmente deseja ingressar nos quadros do INSS, é bom intensificar o ritmo de estudos,…

FINAIS 20 REFERÊNCIAS 21 1 INTRODUÇÃO O Direito Administrativo teve origens distintas e o seu conteúdo variou conforme o tipo de Estado adotado por cada país. A primeira origem do Direito Administrativo surgiu com o direito francês e a formação da escola legalista, por volta de 1819; o direito alemão foi influenciado pelo direito francês, mas foi quem deu início no sentido da elaboração científica, mais abstrata, do Direito Administrativo; o direito italiano seguiu as tendências…

dentro do Judiciário brasileiro, no intuito de demonstrar a contrariedade da Súmula frente à decisão do STF bem como as consequências que poderá acarretar ao Erário, que poderá ser onerado duplamente, tendo em vista que, correrá o risco de pagar pelo contrato com a empresa prestadora de serviços e ainda arcar com os débitos trabalhistas da mesma, quando inadimplentes. Objetivo Geral: Demonstrar por meio de um esclarecimento jurídico que possa contribuir com a correta solução…

PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do contrato…

principalmente em virtude da sua subdivisão, então vale a pena se dedicar um pouco mais e dedicar um pouco mais de tempo. Os principais temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e família. 3 – Direito Processual Civil O processo civil, apesar de parecer grande, não é tão enorme quanto é o direito civil, e você deve reestudar as partes que tratam as partes e dos procuradores, dos órgãos judiciais e…