Formalidades De Contratos Administrativos

definida: Como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todo contribuindo para formar o contrato. Por…

estudada dentro de contratos públicos. Os contratos são estudados e realizados por meio do direito público o qual tem seu surgimento nas primeiras décadas do século XIX, através de uma lei francesa de 1800, que disciplinou a organização administrativa baseada na hierarquia e na centralização, e através de concepções político-institucionais que começaram a aflorar nessa época. As principais contribuições para o direito público vieram de autores franceses, italianos e alemães. O contrato…

Contrato intelectuais são aqueles que tem como normas orientadoras os chamados direitos intelectuais, ou seja, com a propriedade industrial ( a cessão de patente, cessão de registro industrial, licença de uso de patente de invenção, licença de uso de marca e transferência de tecnologia) ou com o direito autoral (a comercialização de logiciário). Tais contratos, para adquirir eficácia perante a terceiros, devem ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Assim, para

plantões do NPJ. As peças serão corrigidas e protocoladas junto à pasta do aluno. Dados: Parte autora: Letícia dos Santos Carneiro Demandado: Município de Ilha Solteira Em 01 de fevereiro de 2012 a Reclamante foi contratada sob a modalidade de Contrato Temporário para exercer o cargo de Auxiliar Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Ilha Solteira. Com termo previsto para 31 de dezembro de 2012, percebia a título de remuneração o valor de R$ 622,00…

de Direito Privado, a prestação do serviço. (a concessão viabiliza esta última alternativa). A concessão apresenta três variações básicas: a) serviço público; b) de obra pública c) de uso de bem publico. Concessão de serviço público: “contrato administrativo”, através do qual o Poder Público delega a determinada pessoa privada, temporariamente, a execução de um serviço público, que o presta sob seu controle e fiscalização. Delegada a prestação do serviço público objeto da concessão,…

* Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra (Portugal). Professor Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco), onde leciona na graduação e na pósgraduação. Foi procurador do estado do Paraná por 15 anos e hoje é consultor em Direito Administrativo, Constitucional e do Terceiro Setor, em São Paulo. Autor dos livros Contrato de Gestão (Ed. RT), Consórcios Públicos (Ed. RT), Direito Administrativo Democrático…

condição mais benéfica Como regra da aplicação da condição mais benéfica, entende-se que prevalece aquela condição mais vantajosa para o empregado, desde que esteja prevista no próprio contrato de trabalho, de forma explicita ou implícita. As condições de trabalho nada mais são do que as clausulas que integram o contrato de trabalho, ou seja, aquelas relativas a horário de trabalho, repousos, remuneração, meio ambiente de trabalho etc. 3.4- Princípio da Irrenunciabilidade…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo II JUR 3212 Turma: C09 Prof.: Luiz Fernando Rodrigues Tavares Capítulo III - BENS PÚBLICOS 1. Conceito – “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autarquicas, fundacionais e entidades governamentais.” Hely Lopes Meirelles. “São…

estabelecimentos hoteleiros vislumbram na reserva um simples ato administrativo, mas, em realidade, estamos diante de uma proposta de contrato que obriga o proponente (artigo 427 do Código Civil) e como tal não pode ser desprezada formalidade de registro escrito. O “Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem” - artigo 8º (anexo à Deliberação Normativa EMBRATUR 429/2002) determina que todos os meios de hospedagem celebrem Contrato para Reserva de Acomodações através da troca de…

BIBLIOGRÁFICAS……………………………………………………..54 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra para contratação de particulares, por parte da administração direta ou indireta. Assim, é de se concluir que, em se tratando de contrato administrativo, a inexigibilidade e dispensa são formas anômalas de contratação, ocorrendo apenas nos restritos e imprescindíveis casos que a lei permite. Na inexigibilidade, o legislador estabeleceu um rol meramente…