Formalidades De Contratos Administrativos

1. O que é o CADE? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. 2. Qual é o papel do CADE? O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela…

rescisórias: - 10 dias corridos se o aviso prévio não foi cumprido ou trabalhado (indenizado), contado da data da notificação da demissão; - 1 dia se o aviso prévio foi cumprido ou trabalhado; - Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de experiência. Consequência em caso de atraso: multa de um salário mensal (artigo 477, § 8º da CLT) Condições de pagamento: É permitido o pagamento por meio de ordem bancária de pagamento, ordem bancária de crédito, transferência…

Licitação 1 - Conceito Licitação é o procedimento administrativo em que a Administração Pública convoca empresas que se interessam em oferecer propostas de bens ou serviços. 2 - Objetivo A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de forma que a competição siga dentro de regras constitucionais de igualdade. Garantindo assim oportunidade para todos os participantes. A Lei n°8.666, de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº... AMÉRICAS TRAVEL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na Rua Itapeuna, nº 39, Centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrador ...(qualificação completa), conforme cópia do contrato social anexa, vem , por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72,…

INSS 2014/2015 Direito Administrativo Edem Nápoli NOÇÕES PRELIMINARES ADMINISTRATIVO DO DIREITO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Das várias teorias, a que prevalece no Brasil é a teoria do CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Hely Lopes Meirelles). ADMINISTRATIVO ABRAÇADOS. PARA Hely DIREITO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO HARMÔNICO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SIGNIFICA REALIZAR DE…

Direito Administrativo Direito administrativo no Direito comparado: a) Direito Administrativo Francês: Não se confiava no Judiciário, era fraco, então surgiu o Conselho de Estado (era quem julgava casos em que a adm. Pública fosse parte), para limitar o poder e autoridade do juiz. Surgiu a teoria da Responsabilidade do Estado, com o caso Agnes Blanco, o rei erra e responde pelo que fez. Herdamos também o princípio da legalidade que na França tinha uma vinculação negativa (não posso fazer

Portos Secos Silos Tanques Processos Aduaneiros Os processos aduaneiros estão relacionados com todas as formalidades e operações a nível alfandegário que compreendem o cumprimento de requisitos e procedimentos e acompanhamento e gestão de informação no âmbito do comércio internacional. Despacho Aduaneiro O despacho aduaneiro corresponde a um conjunto de formalidades necessárias para a entrada ou saída de mercadoria de um território aduaneiro, que tem como finalidade…

Academia Militar Ano Letivo 2013/2014 Unidade Curricular H317 – Noções Gerais De Direito Administrativo I O Procedimento Administrativo Autor: André Bernardo Vieira, Nº553, a.bernardo_v@hotmail.com Docente: Major GNR Inf Santos Alves Lisboa, Dezembro de 2014 Epígrafe “Se não puderes destacar-te pelo talento, vence pelo esforço.” Dave Weinbaum Resumo No presente contexto de crise que ora…

Finalidade: atribuir juridicidade à linguagem jurídica. a. Legislativa: linguagem dos códigos, das normas – objeto: criar o direito; b. Judiciária: linguagem utilizada nos processos – objeto: aplicar o direito; c. Contratual: linguagem utilizada nos contratos – objeto: criar direitos e deveres entre as partes; d. Doutrinária: linguagem utilizada pelos estudiosos do direito – objeto: explicar o direito; e. Cartorária ou notarial: finalidade de registrar os atos do direito. REDAÇÃO…

cliente externo, alcançando, por fim, os seus objetivos. Nesse sentido, a cultura organizacional é um assunto importante a ser analisado nas organizações, mesmo as públicas, pois estas se deparam com a necessidade do novo, tanto em aspectos administrativos quanto políticos. Por CULTURA ORGANIZACIONAL, nos termos propostas por Edgar Schein (1992), entende-se: “o conjunto de pressupostos básicos que um determinado grupo inventou, descobriu ou desenvolveu ao aprender a lidar com os…