Formalidades De Contratos Administrativos

serviço na Administração Pública. Para que tais relações obtenham efetividade, traçam-se normas de linguagem e padronização no uso de fórmulas e estética para as comunicações escritas. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, formalidade, clareza, concisão, uso de língua culta e uniformidade. Deve ser pragmática, sem emoções, sentimento ou suspense, despida de aspectos subjetivos, visando, num mínimo de tempo e espaço, a comunicar expressiva e consistentemente aquilo…

receção Os diferentes papéis dos agentes de acolhimento do recém-chegado Tipo de Agente Tipo de Papel Pessoal do Departamento de Recursos Humanos – Auxilia na receção aos novos colaboradores, sobretudo no processamento dos aspetos mais administrativos da sua integração; – Devem estar presentes quer na receção, quer em fases posteriores imediatas, pois são suporte de toda a informação adicional que é veiculada. Diretor de Recursos Humanos – Promove a contratação e…

os critérios fixados no edital respectivo. Pretende-se, com isso, que em cada procedimento instaurado, perseguir e alcançar a condição mais econômica para o contrato de interesse da administração. No entanto, a maioria dos estudiosos entende que a licitação hoje é um procedimento trabalhoso, lento e caro. O procedimento administrativo destinado para aquisição ou seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, adentrar em dois princípios da administração pública, a…

regras: a)Regra da norma mais favorável (...) b)Regra do in dúbio pro operário (...) c)Regra da condição mais benéfica (...) Em seguida, continua a autora falando do princípio da irrenunciabilidade, destacando o artigo 468 da CLT: Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula…

AS VANTAGENS DA MODALIDADE PREGÃO Joel de Menezes Niebuhr Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Autor dos livros “ Princípio da Isonomia na Licitação Pública” (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); "O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória" (São Paulo: Dialética, 2001); “ Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública” (São Paul: Dialética, 2003) e “ Pregão Presencial e Eletrônico” (Curitiba: Zênite, 2004), além de diversos…

Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta…

direitos) 10-Organizações que reúnem pessoas, Patrimônio, titular, capital, ação administrativa e fim determinado são: a- entidades sem fins lucrativos b- entidades governamentais c- instituições governamentais d- entidades econômicos-administrativos 11-Quanto a natureza do capital com que são constituída as empresas, o mesmo pode ser a- só privado b- apenas misto c- só público d- privado, público ou misto 12-Conforme os tipos de pessoas jurídicas, só há empresas com…

Licitações Licitações & Contratos - 3ª Edição 15 Conceito e Princípios L Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração,…

o que a lei permite, diferentemente dos particulares, que apenas são condicionados a limitar-se ao que a lei expressamente não proíbe. Consubstancia-se o instituto das licitações públicas na legislação pátria, como um procedimento de caráter administrativo realizado mediante uma seqüência de atos sucessivos que se apresentam de forma vinculada à administração e vinculante para terceiros interessados em contratar. O procedimento licitatório pretende selecionar a proposta mais…

seus membros. Tem as definições de objetivos para cada setor, administrativo, mecânico, informática, logística e os demais. E também possui uma burocracia para adquirir alguma coisa. 1. Tipo ideal de burocracia Os burocratas apresentam três características principais: formalidade, impessoalidade e profissionalismo. É o tipo ideal de burocracia e um modelo abstrato que procura retratar uma organização. 1.1 Formalidade Formalidade significa que as organizações são constituídas com…