Formalidades De Contratos Administrativos

Direito Administrativo- Professor: Giuliano Menezes. Princípios administrativos: Esses se aproximam mais do direito constitucional do que administrativo, porém se aproveita no administrativo em alguns pontos. Princípio federativo: existem várias formas de estado, de governo e etc. A concentração no poder estatal, assim é um estado unitário, se está dividido em várias esferas é um estado federativo (federal, estadual e municipal). A organização administrativa dos estados são…

Professora: Gerliane Bezerra Cunha Contabilidade Escrituração 2013 ESCRITURAÇÁO Escrituração é uma técnica que consiste em registrar nos livros próprios (Diário, Razão, Caixa etc.) todos os fatos administrativos que ocorrem na empresa, quer qualitativamente ou quantitativamente, visando ao controle do patrimônio, à apuração dos resultados dos exercícios sociais e à prestação de informações aos diversos usuários da informação contábil, ou…

regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optou-se pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas,…

Nesta modalidade de licitação, ao contrário das modalidades concorrência, tomada de preços e convite, o que determina a necessidade de realizar (optar) por tal procedimento é a natureza do seu objeto, não tendo, neste caso, como avaliação o valor do contrato. Pela própria lógica do nome podemos chegar ao procedimento usado por esta modalidade de licitação. Trata-se de uma ampla competição para escolha de determinado trabalho técnico, científico ou artístico, do qual será descriminado…

A Ltda. pode ser organizada como uma sociedade simples ou empresária, dependendo da definição de seus objetivos estabelecidos no contrato. É exigido por lei a ter pelo menos dois sócios-quotistas que, com poucas exceções, não precisam ser brasileiros, nem residentes no Brasil. Os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas. A limitada é estabelecida por um contrato e tem apenas uma classe de sócios: os sócios de responsabilidade limitada. Todos os quotistas são solidariamente…

Rede Juris – Material Administrativo Concurso: Procuradoria do Estado de Goiás Professor Manoel Bezerra Jr. Direito Administrativo Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades

posteriores no Brasil 18 8.4.1 Códigos atuais 19 8.5 Conveniências da codificação 20 8.6 Aspectos complementares 20 8.7 Divisões dos códigos 21 9. CONTRATO 22 9.1 Ordem geral 22 9.2 Ordem especial 22 9.3 Invalidade 22 9.3.1 Nulidade absoluta 23 9.3.2 Nulidade relativa ou Anulabilidade 23 9.4 Função econômica dos contratos 23 9.5 Classificação dos contratos 23 9.6 Vícios redibitórios 25 10. DECLARAÇÕES 27 11. DIPLOMA 28 12. DOCUMENTOS PESSOAIS 29 12.1 Conceitos 29 12.2…

– estende as disposições do Decreto Lei nº 200, referentes às normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações às administrações dos estados e municípios; Decreto-Lei nº. 2.300, de 21.11.86 – Dispõe sobre as licitações e contratos da Administração Federal; Constituição Federal de 1988 – Eleva a licitação a status de princípio constitucional, obrigando a observância da Administração Pública, direta ou indireta de todos os poderes: União, Estado e Municípios; A…

Parcerias Público-Privadas - PPP....................................................... 03 1.1 Cláusula do Contrato de PPP ............................................................ 04 1.2 Constituição de Sociedade de Propósito específico ...................... 04 1.3 Contratação ......................................................................................... 05 1.4 Despesa com Contratos ..................................................................... 05 1.5…

medida previa ao contrato, senão, condição para sua assinatura. Por esse motivo a licitação além de possibilitar uma igualdade de oportunidades entre aqueles que desejam contratar com a Administração, também permite que seja feita a melhor escolha dentre o universo de fornecedores, possibilitando a realização da melhor contratação possível para a Administração Pública, evitando-se assim apadrinhamentos, favorecimentos e perseguições. A Licitação, é um procedimento administrativo…