Trabalho sobre Licitação

Licitação
1 - Conceito
Licitação é o procedimento administrativo em que a Administração Pública convoca empresas que se interessam em oferecer propostas de bens ou serviços.
2 - Objetivo
A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de forma que a competição siga dentro de regras constitucionais de igualdade. Garantindo assim oportunidade para todos os participantes.
A Lei n°8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienação e locação no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
3 - Princípios
Princípio da Isonomia: significa dar tratamento igual a todos os interessados. É essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.
Princípio da Impessoalidade: obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.
Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: a conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração. Princípio da Publicidade: Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.
Princípio do Julgamento Objetivo: esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas.