Formalidades De Contratos Administrativos

MANUAL CONTRATAÇÃO DIRETA ADESÃO / CARONA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO Diretoria de Administração Gerência de Compras e Contratos Coordenadoria de Compras 2012 Manual de adesão/carona SRP Versão 02/2012 1 INDÍCE - INTRODUÇÃO - LEGISLAÇÃO - PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS (CARONA) - ROTEIRO DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ADESÃO ÀS ATAS SRP ANEXO I – MODELO DE MAPA DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM ANEXO II –…

Clássico tendo apenas que o casamento era apenas um contrato, não sendo aceito no Brasil, já o casamento institucional era apenas regulada pelo estado. Mais na verdade o instituto aceito e a eclética tendo a presença tanto como clássico quanto a institucional, tendo alguns requisitos a ser preenchidos como, por exemplo,a assinatura em cartório não deixando de ser um contrato mais não apenas um contrato. Já entendemos que o casamento é um misto. Formalidades do casamento: Feito no…

uma clinica de repouso, são necessários atos constitutivos da empresa, exigíveis pelos órgãos públicos, órgãos esses responsáveis para as devidas inscrições: - Registro na Junta Comercial – onde e feito à constituição da empresa (elaboração do Contrato Social – Ou Registro Individual); - Registro na Secretaria da Receita Federal – obtém o Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ); - Registro na Prefeitura Municipal – necessário para à obtenção do Alvará de funcionamento, juntamente o…

propciados a Concessionária, a fim de tornar a PPP um instrumento mais atraente ao capital privado. Palavras-chaves: 1 Direito Público; 2 Direito Administrativo; 3 Parceria PúblicoPrivada. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................04 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO........................06 3 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.....................................................................10…

anterior e instituiu o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos. A administração pública direta e indireta, para melhor desempenharem as atividades que lhes foram designadas, realiza, no seu dia a dia, obras, serviços, compras e alienação de bens. Para realizar essas atividades, diante da busca da diminuição do tamanho do Estado, os entes da administração, normalmente, contratam serviços e obras de terceiros. Esses contratos obedecem a um processo de seleção prévia,…

Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. PALAVRAS-CHAVES: Licitação; Princípios constitucionais; Administração pública. INTRODUÇÃO Processo licitatório é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma…

Despesas com ICMS, Despesas com depreciação. ESCRITURAÇÃO 1. Qual o método de escrituração que tem como princípio fundamental a igualdade constante entre os valores lançados a DÉBITO e CRÉDITO? R: Métodos das partidas dobradas. 2. Identifique se a formalidade INTRÍNSICA e EXTRÍNSECA. R: INTRÍNSICA – Escrituração sem entrelinhas, numeração sequencial das folhas do livro diário, ausência de borrões, escrituração em ordem cronológica, escrituração em língua e moeda nacionais. R:…

taxas e impostos) ou não tributárias (contratos inadimplidos, custas processuais, ressarcimento e multas não tributárias), ou seja, qualquer valor cujo credor seja a Fazenda Pública. Tal conceito é dado pela Lei de Execução Fiscal nº 6830/1980, art. 2 e §1º. A mera dívida com um ente público não constitui a Dívida Ativa propriamente dita, pois ela deve ser inscrita no Livro de Dívida Ativa do referido órgão que, para tanto, passará por algumas formalidades as quais veremos a seguir.…

429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui: a) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. b) mero ilícito administrativo. c) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. d) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade. e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 10. (FGV - 2009 -…

Matéria de Direito Administrativo – 3º Bimestre – João Antunes dos Santos Neto Processo Administrativo - 03.08.11 -O vocábulo processo, etimologicamente, tem o sentido de marcha para frente, avanço, progresso, desenvolvimento; seria, na linguagem de José Frederico Marques, um fenômeno em desenvolvimento. O processo é sempre forma, instrumento, modo de proceder. -Em um sentido amplo, de modo a abranger os instrumentos de que se utilizam os três Poderes do Estado – Judiciário, Legislativo