Filiação E Reconhecimento Dos Filhos

como o meio pelo qual o requerente requer ao Poder Judiciário que lhe seja 1 SIMAS FILHO, Fernando. A prova na investigação de paternidade. 3.ed. Curitiba: Juruá, 1993. p. 22. declarado o seu estado de família, ou seja, é a ação que cabe aos filhos contra os pais ou seus herdeiros, visando o reconhecimento da filiação, nos casos previstos em lei. Antes da entrada em vigor do Código Civil de 1916, a filiação natural só poderia ser provada por meio da confissão expressa e espontânea…

representante de vendas, portador do CIRG n.º ... e do CPF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS O requerente é filho da genitora e do requerido, tendo nascido no dia 05/10/2002. A genitora do requerente manteve relacionamento com o requerido até o quinto mês de sua gestação, onde o mesmo custeou as despesas da criança esporadicamente, além de ter…

Almeida Júnior Publicado em 04/2005. Elaborado em 11/2003. «Página 1 de 3» Técnicas de reprodução assistida e o biodireito 100% gostaram1 voto Assuntos: Reprodução humana Biotecnologia Biodireito Palavras chaves: reprodução assistida – filiação – parentesco – alimentos – direito sucessório Resumo: as técnicas de reprodução assistida são cada vez mais comuns e, dada sua complexidade, provocam discussões jurídicas das mais relevantes. Temas como direito sucessório,…

propositura da presente ADPF, pois nítida é a pertinência temática entre os fins da associação e o objeto da presente discussão. Alega o peticionante que há numerosas controvérsias administrativas e judiciais sobre regulamentação de direitos alusivos aos filhos de casais homoafetivos, mormente no que tange às “licenças por motivo de doença de 'pessoa' da família e licença maternidade/paternidade” Aduz que o casal M.A.A. e W.A.A. são conviventes em relação homoafetiva há…

Parte I – Direito da Filiação Capítulo I – Constituição do Vínculo da Filiação Secção I – Noção e Modalidades de Filiação 1. Noção de Filiação I- Em sentido restrito, filiação é uma espécie de relação de parentesco, definindo-se como a relação juridicamente estabelecida entre as pessoas que procriam e as que foram geradas (arts 1796º ss C. Civil) - Em sentido amplo, à filiação corresponde quer a relação jurídica familiar constituída pela procriação, quer a relação que, não…

família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a…

entendimento de que alimentos é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção. Uma vez que é reconhecido ao nascituro o direito a vida, haverá necessariamente o reconhecimento do direito a alimentos com o objetivo de proteger o seu nascimento. Obter o direito puramente não basta, mas também a possibilidade de postulá-lo em direito perante o Poder Judiciário. O nascituro terá capacidade de ser parte…

INTRODUÇÃO O Trabalho tem por objetivo expor a questão da união homoafetiva e o seu reconhecimento como entidade familiar, abordando especificamente alguns efeitos provenientes dessa relação, como a questão da adoção e dupla filiação, citando um caso raro diante da justiça brasileira que é o direito ao registro civil da dupla maternidade. O conceito de família precisou ser reinventado. As relações extramatrimoniais dispõem de assento constitucional, e as uniões homoafetivas, embora ainda não

mulher. Há uma igualdade de funções a ser dividida igualmente entre ambos. Vale dizer que outrora acumulava a função de colaboradora do marido e mantinha a chefia na direção material e moral da família, tendo em vista o interesse comum do casal e dos filhos, permitia que a mulher escolhesse o domicílio conjugal de acordo com o marido. Com chegada do novo código civil dá ao casal um ´´poder de decisão``no que tange ao domicílio, que deverá ser fixado pelo o marido e mulher, e não mais…

Parentes em linha reta: são pessoas que estão umas para as outras na relação de ascendência e descendência (bisneto, neto, filho, pai, avô, bisavô). Parentes em linha colateral ou transversal: são pessoas que provêm de um só tronco, até o quarto grau, sem descenderem uma da outra (irmãos, tio-sobrinho, primos). 14 Irmãos Germanos ou Bilaterais: filhos do mesmo pai e da mesma mãe. 15 Irmãos Unilaterais: Consangüíneos: mesmo pai, diversas mães e Uterinos: mesma mãe, diversos