Filiação E Reconhecimento Dos Filhos

possível denominar sua constituição por pais e filhos ligados por laços consanguíneos entre si. A filiação é um vínculo de parentesco que liga os pais aos filhos, vinculo este caracterizado não somente pela origem genética, mas também pela afetividade, tendo em vista que os filhos havidos fora do casamento foram reconhecidos como entidade familiar, pelo do artigo 227§ 6º da Constituição Federal de 1988, o qual fixa a relação de igualdade entre filhos havidos dentro ou fora da constância…

CAPÍTULO XI Da Proteção da Pessoa dos Filhos Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §…

biológica demonstrada através da impressão genética, ou seja, prova contundente possível de ser adquirida através do exame de DNA. Conceito: É a ação, que compete exclusivamente ao marido, de rito ordinário, que permite seja contestada a paternidade dos filhos de mulher ou companheira, ainda que tal paternidade conste do registro civil das pessoas naturais. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A AÇÃO O direito de contestar a paternidade é personalíssimo, decidiu a terceira turma do STJ: A…

Paternidade - Negatória - Inexistência de Filiação Legítima PDF Imprimir E-mail Juiz(a): Dr. Joaquim Martins Gamonal Comarca: Barbacena SENTENÇA PROCESSO AS HERDEIRAS DE FULANO DE TAL, quais sejam, A e B, ajuizaram a presente Ação Negatória de Paternidade em face a BELTRANA DE TAL, representada por sua genitora. Alegam as autoras que entre os anos de 1978 e 1979, o de cujus foi submetido à vasectomia; que a primeira herdeira é filha do de cujus e a segunda herdeira é viúva do de…

legislador equiparou a separação de bens durante o casamento. Ou seja, pelo casal, significa que houve contribuição financeira de ambos. Obs.: essa controvérsia é apenas doutrinária. UNIÃO ESTÁVEL: Houve uma grande transformação, primeiro o reconhecimento da união estável entre homem e mulher e, posteriormente união estável homoafetiva. Antigamente havia somente a relação do concubinato – relação não casamentaria. A união estável passou por algumas fases na nossa ordem jurídica. 1º…

união à margem da lei. Sendo que neste referido ordenamento o parentesco era considerado legítimo ou ilegítimo, natural ou civil. Desde a Constituição de 1988 houve uma reestruturação para proteger a família, consagrando a igualdade entre os filhos havidos ou não do casamento ou por adoção, garantindo-lhes o mesmos direitos, delineando as relações familiares e os novos modelos de paternidade, consagrando que a paternidade biológica não mais exerce superioridade sobre a…

orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. Art. 20 - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21 - O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil,…

União Estável. Direito Parental: da relação de parentesco. Direito de filiação. Dúvidas e Impugnação à filiação. Reconhecimento de filhos. Adoção. Poder Familiar. Proteção à pessoa dos filhos. Alienação Parental. Guarda, Alienação Prental Tutela e Curatela. Alimentos Alimentos gravídicos UNIDADE II: Direito Patrimonial de Família: Do Bem de Família. Regime de bens. Usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Sucessão em geral. Herança e sua administração. Princípio da

julgada, que concede o caráter imutável às ações transitadas em julgado, o que não permitiria uma revisão em tais ações e, de outro lado, o principio da dignidade da pessoa humana, o direito de um filho saber quem é o seu pai, o direito de uma pessoa saber quem são seus ancestrais, o direito de reconhecimento familiar. Como método de pesquisa, será analisado o conflito dos institutos jurídicos expostos, voltado à possibilidade de se relativizar a coisa julgada nas ações de paternidade…

nascimento que não existe sem praticar falsificação? A importância dessa previsão legal se verifica quando o sujeito ativo morre. Aconteceu de um homem aceitar pressão da mulher com quem vivia, que por sua vez teve filho com outro homem ao trair o companheiro, e registrar como dele o filho que ela teve com outro homem, fora da relação. A criança recebeu o sobrenome do pai "falso", e aí importou pois ela pediu no juízo cível a imissão na posse de bens do "pai" morto, por força do…