Filiacao Homoafetiva

repercussões. UNIDADE V - DIREITO PARENTAL. 5.1. Conceito. 5.2. Reconhecimento: presumido, espontâneo e judicial. 5.3. Parentesco consangüíneo, por afinidade, civil e filiação socioafetiva. 5.4. Alienação parental e sua repercussão na lei. 5.4. Adoção e seus efeitos. 5.4.1. Adoção por famílias homoafetivas UNIDADE VI - PODER FAMILIAR. 6.1. Evolução e conceito. 6.2. Quanto à pessoa e quanto aos bens do filho. 6.3. Cessação, suspensão e perda. UNIDADE VII -…

significativa ao instituto da adoção, exemplo no art. 227, em seu § 6º que dispõe: “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (BRASIL, 1988). Deixou de contemplar as formas de adoção até então vigentes, equiparando em direitos e qualificações a condição de filho, fossem ou não oriundos de relação de casamento ou por adoção. Foi estabelecido nesta nova…

........... 26 1.4.3 DA FAMÍLIA MONOPARENTAL ..................................................................... 28 1.5 DA FAMÍLIA SÓCIOAFETIVA ............................................................................ 29 1.6 DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA ............................................................................ 30 CAPÍTULO 2 - PODER FAMILIAR ........................................................................... 37 2.1 BREVE HISTÓRICO SOBRE O PODER FAMILIAR ............

vontade, e inclusive a homossexualidade. Diz Maria Helena Diniz: É o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente lhe é estranha. (DINIZ, 2002, p. 423). 2.2 Previsão Legal 2.2.1 Constituição Federal A Constituição Federal 1988 não trata a adoção em seus mínimos…

jurisprudências e os entendimentos dos principais doutrinadores tentando responder ao principal questionamento. Assim, diante de tantos questionamentos a respeito do tema da filiação buscou-se nesse trabalho responder a seguinte questão: a paternidade biológica sobrepõe-se sempre à paternidade socioafetiva. Palavras-chave: Filiação. Paternidade Biológica. Paternidade Socioafetiva. ABSTRACT This paper is titled Research Paternity: when affective paternity Biological overlaps, it…

centros ou serviços de reprodução humana podem usar técnicas de RA para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética ou em caso de união homoafetiva. 1 - As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família de um dos parceiros num parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau – mãe; 8 segundo grau – irmã/avó; terceiro grau – tia; quarto grau – prima), em…

No decorrer do tempo, a estrutura familiar sofreu profundas mudanças, tanto na sua constituição, como na função, haja vista a formação de entidades familiares totalmente fora dos padrões ditados pela sociedade, como as oriundas das relações homoafetivas. Em virtude dessas mudanças, o legislador não pode eximir-se de acompanhar a realidade social, dessa forma, faz-se necessária a criação de novas leis que abarquem tais transformações, que não podem ficar sem amparo legal. É neste ambiente de

homoafetivos, colacionando-se alguns importantes julgados acerca do assunto. O presente trabalho foi elaborado tendo como questionamento: a possibilidade de adoção por casais em relação homoafetiva. Teve como hipótese: Com o reconhecimento da união homoafetiva, a adoção por casais neste tipo de relação é perfeitamente possível. Utilizar-se-á como método de pesquisa o indutivo e como técnicas, a do referente, da categoria e seu conceito operacional, da…

convencional, homem, mulher unidos pelo casamento e seus filhos, já num é suficiente pra englobar o conceito de família. A autora define estes novos arranjos familiares como “famílias plurais”. “A convivência com famílias recompostas, monoparentais, homoafetivas permite reconhecer que seu conceito se pluralizou. Daí a necessidade de flexionar igualmente o termo que a identificia, de modo a albergar todas as suas conformações. Expressões como famílias marginais, informais,…

história da superação do preconceito. Ele lembrou de casos em que homossexuais foram punidos apenas por declarar sua orientação sexual. De acordo com Barroso, o Supremo deve impor o mesmo regime jurídico das uniões estáveis convencionais às relações homoafetivas. “Entender diferente, significa depreciar e dizer que o afeto delas vale menos” sustentou. Sem proteção: Advogados ponderam que a decisão do CNJ não é protegida por lei. “É inegável que um casal homossexual é uma entidade…