Filiacao Homoafetiva

TOFFOLI Julgamento: 18/06/2010 Publicação DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010 Decisão Vistos. Cuida-se nos presentes autos da discussão acerca do reconhecimento de direitos previdenciários para parceiros do mesmo sexo que vivem em união homoafetiva estável comprovada. Essa matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, cujo julgamento se processa no Plenário desta Corte. Destarte, determino o sobrestamento…

relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha. 1 Nas palavras de Maria Berenice Dias a adoção é: Um ato jurídico em sentido estrito, cuja eficácia está condicionada a chancela judicial, cria um vinculo fictício, de paternidade e maternidade – filiação entre as pessoas estranhas, análogo ao que resulta da filiação biológica. ² 1 DINIZ, Maria Helena. Código…

União Homoafetiva A união entre casais do mesmo sexo é um tema muito discutido e causa grande repercussão entre a população, pois é um novo tipo de união entre as pessoas, que antigamente não era tão comum e nem assegurado pelo direito como hoje. Antigamente existia união estável entre pessoas do mesmo sexo, porém não era reconhecida como é hoje. A sociedade sofreu grande evolução e consequentemente as famílias também e é cada vez mais comum em nossa sociedade ver duas pessoas do mesmo…

da família. Assim sendo, de um certo modo, a Constituição Federal de 1988 deu incentivo à adoção no sistema jurídico brasileiro, visto que equiparou os filhos havidos do casamento com aqueles havidos fora do casamento, até mesmo através de uma filiação civil, que é a adoção. Como dito, com a adoção, novo registro é feito em nome dos pais adotantes, sem qualquer ressalva ou identificação que possa diferenciar o filho biológico do filho adotado, gozando de total segurança e proteção…

Direito do estado de filiação A Constituição Federal garante implicitamente o direito ao estado de filiação, o artigo 227, diz: Art.227. pois e dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança e adolescente o direito à convivência familiar, colocando-os a salvo de toda forma de discriminação, vedando expressamente as designações discriminatórias relativas ao estado de filiação. Ainda a lei 8.069/90 do ( ECA), dispõe que o reconhecimento, do estado de filiação e direito…

protetor do direito, servindo de norte para a atuação estatal. No âmbito do Direito de Família, representa, em última análise, igual dignidade para todas as entidades familiares. Assim, é indigno dar tratamento diferenciado às várias formas de filiação ou aos vários tipos de constituição de família, com o que se consegue visualizar a dimensão do espectro desse princípio, que tem contornos cada vez mais amplos. A multiplicação das entidades familiares preserva e desenvolve as…

perpetuação da casta e que os bens do homem fossem testados por seu descendente, onde se apreciava sobremaneira a castidade da mulher. Enfim, como os métodos de averiguação de paternidade do momento não forneciam uma posição breve no que fere a filiação, a casta feminina antes do casamento passou a ser vista como requisito de respeito da mulher, exatamente para abonar a certeza da paternidade masculina. A superação daquela superstição patrimonialista do individuo ensaiou a…

279 Bruno Rossi Doná* A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS ThE lEGAl PoSSiBiliTy oF ADoPTion By hoMoSExUAl CoUPlES lA PoSiBiliDADE JURíDiCA DE ADoPCión PoR PAREJAS hoMoAFETiVAS Resumo: O presente estudo tem como escopo primordial fazer uma análise sobre a possibilidade jurídica e a viabilidade social da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Nessa esteira, as fontes de pesquisa utilizadas foram basicamente as obras listadas nas referências e

analisar o que dispõe o artigo 227, § 6º da Constituição Federal de 88, vejamos: “Os filhos, havidos ou não na relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. (BRASIL, 1988) A Lei 4.655/65 posterior à lei 3.133/57, porém ainda desatualizada com a Carta Magna de 1988, tentou suprir algumas deficiências do instituto da adoção nos permissivos anteriores e revogou todos os…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PONTO 02 Regime Geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e Perda Atualizações realizadas por Carla Mendonça Dias Modificado por Wanessa F. S. Lima em 10.2004 Atualizado e modificado por Danielle M. Peixoto, em dezembro de 2006 Atualizado e alterado por Gustavo de Paiva Gadelha, em jan/2008. Atualizado e modificado por Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, em outubro de 2010. Atualizado e modificado por José Flávio F. de