Filiacao Homoafetiva

livro, fichas próprias ou sistema eletrônico, independentemente da atividade desenvolvida. A Portaria MTE n.° 41/2007 determina que o registro deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: a) Nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade; b) Número é série da Carteira de Trabalho e Previdência social – CTPS; c) Número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor…

veio a disciplinar a matéria, fundamentada na Ação Civil Pública n.º 2000.71.00.009347-0, dispondo sobre os procedimentos adotados para a concessão do benefício. O art. 2º, do referido dispositivo legal, assegura a equiparação entre as uniões homoafetivas e as heterossexuais, regulando ambas pelo mesmo dispositivo normativo (Instrução Normativa n.º 20/00): "As pensões requeridas por companheiro ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capítulo XII da IN…

família nuclear burguesa (ou moderna) encontra-se em crise. (LARSCH, 1991) Novos lares são formados, saindo dos padrões tradicionais de família que durante muito tempo tem perdurado nas sociedades, um exemplo disso são as novas formações de famílias homoafetivas, lares chefiados por mulheres, legalização e reconhecimento dod direitos das relações entre casais homoxesuais, entre tantas outras questões fazem parte deste novo processo de transformações sociais, os quais vamos abordar nas…

Por fim, é anaparental, podendo ser composta, inclusiva, por elementos que não guardem, tecnicamente, vínculo parental entre si. O objeto de estudo deste ramo é o casamento, a união estável, e outras formas de família. Estuda-se o parentesco, a filiação, a guarda, os alimentos, etc. Existe uma proposta no Senado, o Projeto de Lei (PLS 470/2013) que institui o Estatuto das Famílias a criação de um microssistema, por ser um ramo muito peculiar, particular. Constam do projeto não apenas…

apontam para uma ampliação da compreensão dos vínculos familiares, fundamentado nos texto legal que atribuem iguais direitos e responsabilidades para o pai e a mãe. Entretanto, nessa definição a ênfase recai sobre a existência do “vinculo” legal de filiação (natural ou adotiva) ou de guarda legal, onde pode se deparar com arranjos familiares muito diversos, necessitando-se ampliar a compreensão de “família”, em seu contexto sociocultural. Baseado nos significados inscritos na cultura…

alguns aspectos relacionados ao julgamento do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a união estável por casais homoafetivos, a chamada Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, e como consequência de tal decisão analisará a adoção homoafetiva, que é assunto novo no âmbito do direito de família. Nele existem muitas divergências doutrinárias e há polêmicas no meio social e religioso, uma vez que vivemos em uma sociedade que está caminhando para um processo de superação de…

contas (com 100 impugnações). Os critérios de elegibilidade descritos na constituição federal brasileira são a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de 21 anos para prefeito e 18 para vereador. Condenação criminal, inelegibilidade reflexa ou decorrente de parentesco, condenação em ação de improbidade, condenação em ação julgada na Justiça Eleitoral,…

recognition of paternity, the effects of recognition; equity effects, personal effects Palavras-chave: reconhecimento paternidade; efeitos do reconhecimento; efeitos patrimoniais; efeitos pessoais. Introdução O direito ao reconhecimento da filiação sempre foi guarnecido pelo ordenamento jurídico, desde o Código Civil de 1916, ainda que neste, algumas restrições fossem impostas. Contudo com a elaboração e, a partir do momento em que a Constituição Federal de 1988 entrou em…

2 – Filiação: um Breve Esforço Histórico 2.1 - Roma Em Roma, a família era definida como "o conjunto de pessoas que estavam sob a patria potestas do ascendente comum vivo mais velho". Assim, independia dos laços de consangüinidade. Existiam duas espécies de parentesco: a agnação que vinculava as pessoas que estavam sujeitas ao mesmo pater , inclusive quando não fossem consangüíneos; e a cognação que era o parentesco pelo sangue. 2.2 - Idade Média Da Idade Média, é justamente a…

de empregado pode alcançar até 24 meses de preservação da qualidade de segurado. 3 – Em relação à união estável para efeito previdenciário, é correto afirmar: Apesar da literalidade do disposto no art. 226 da Constituição Federal, a união homoafetiva é assegurada no RGPS, inclusive com disposição administrativa pelo respeito e garantia dessa união, nos moldes da união estável heterossexual. 4 – Em relação à carência regulada pelo RGPS, é correto afirmar: A ocorrência de…