Filhos Menores Estao Sujeitos Ao Poder

FACULDADE DOM BOSCO LUCIANE ANGELICA STRÖHER INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO CURITIBA 2013 LUCIANE ANGELICA STRÖHER INDENIAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DE FILHOS CONHECIDOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de Direito na Faculdade Dom Bosco. Orientação: Profª Ms. Lijeane Cristina Pereira Santos Orientação Metodológica: Profª Ms. Karime Smaka B. Rodrigues …

JACQUELINE MENDES DE OLIVEIRA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR: PRA QUEM E O PREJUIZO OU BENEFICIO? Palmas, TO 2014 JACQUELINE MENDES DE OLIVEIRA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR: PRA QUEM É O PREJUIZO OU BENEFICIO? Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito I (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas

TUTELA E CURATELA ESTÃO DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO TUTELA - ART. 1.728 AO ART. 1.766 CURATELA - ART. 1.767 AO ART. 1.783 DA TUTELA CONCEITO A tutela é o instituto previsto no Código civil Brasileiro, que visa à proteção integral da criança e do adolescente, no falecimento ou ausência dos pais ou quando estes perdem o poder de família, se destina em regra aos menores de 18 anos. Art. 1.728 – Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou…

.........................................................................29 3.1 – O trabalho no Núcleo Psicossocial............................................................30 3.2 – Estratégias que foram utilizadas na pesquisa 3.2.1 – Os sujeitos que foram pesquisados........................................................32 3.2.2 – Definindo a pesquisa qualitativa.............................................................34 3.3 – Análise das informações............................

Junior Direito Romano Moderno CAMPO LARGO AGOSTO/2012 O Estado de Família Diferente dos dias de hoje, as famílias de Roma possuía um poder pratiarcal, determinada a um único chefe. Nos tempos modernos os filhos devem obediência ou são subordinados aos pais e não ao avô. Na família romana tudo converge para o ‘’ paterfamilias ‘’, o qual possui poderes sobre qualquer membro da família sendo, as mulheres, as pessoas ‘’in mancipio’’, sobre escravos, sobre todos os bens que lhe…

Fundo Nacional da Criança e do Adolescente FUMCA – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor ID – Instituto Domus LBA- Legião Brasileira de Assistência NOB – Norma Operacional Básica ONU – Organização das Nações Unidas PNAS – Política Nacional de Assistência Social SAM – Serviço de Assistência ao Menor SASE – Serviço de Apoio Socioeducativo SUAS – Sistema Único de Assistência Social ULBRA – Universidade Luterana do Brasil…

está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem, especificamente, a tutela e curatela. A tutela e curatela estão regulados no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.728 a 1.783. Todas esses artigos partem do pressuposto de suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as têm e que necessitam de proteção.…

razão do menor de idade ou de sexo. Podemos defini-la como um poder em que a lei designa a determinada pessoa para proteger, zelar, administrar os bens de uma criança ou adolescente que não esteja sobre o poder familiar. Arnaldo Rizzardo conceitua como: “o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar seus bens ou o encargo civil, conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras, a uma determinada pessoa, para o fim de dirigir a pessoa dos menores…

Desenvolvimento Poder familiar Conceito e características Poder familiar é o conjunto de responsabilidades e direitos atribuídos aos pais em relação aos filhos até que estes completem a maioridade, deveres esses basicamente referentes à proteção, assistência, auxilio e respeito mútuo. O Código Civil de 2002 dispõe no artigo 1.630: “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. Atualmente denominado autoridade parental instituído nos interesses dos filhos e da…

Artigo 227 Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1. Se a vitima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei n' 11.106, de281312005.) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos