Filhos Menores Estao Sujeitos Ao Poder

trabalho propõe-se a indagar sobre a possibilidade de caracterização do dano moral diante de hipótese de abandono afetivo dos filhos por parte do genitor. Para tanto, haverá um enfoque no instituto da família, sua evolução histórica, seus princípios e a consideração da criança e do adolescente como sujeito de direitos. Em seguida, enfatizar-se-ão os deveres inerentes ao poder familiar, ressalvando a proteção garantida à criança e ao adolescente. Posteriormente, serão examinados os…

CIVREL.DES. LUIS FELIPE BRASIL SANTOS, J. 13.10.2004) A prestação de contas é dever decorrente do exercício da tutela, assim não pode o tutor se eximir da obrigação de prestar contas, mesmo que haja uma disposição em contrário feita pelos pais do menor , quando, por exemplo, a tutela testamentária. Assim, mesmo que os pais dispense o tutor do encargo de prestar ao juiz um balanço anual das contas, a cada ano, o tutor não pode se escusar da referida obrigação. Desse modo, negaram…

a prescrição e a decadência, a prova. Esta divisão da Parte Geral corresponde à divisão tradicional da relação jurídica: sujeito, objeto e vínculo jurídico (fato). A Parte Especial é dividida em cinco livros. O Livro I trata do Direito das Obrigações; o Livro II trata do Direito de Empresa, o Livro III, do Direito das Coisas ( é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito das Coisas destina-se a regular as…

trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos que atingiram a maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as hipóteses em que os filhos maiores têm direito ao recebimento da verba alimentar paga pelos seus genitores, analisando, também, os aspectos procedimentais da ação de alimentos movida pelos filhos maiores. Por fim, o trabalho analisa a ação de exoneração de alimentos proposta pelos…

promulgada em 13 de julho de 1990 foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989. O ECAinscreveu sobre o artigo 277 da Constituição Federal, a normatização do direito previsto, passando a criança e o adolescente como sujeitos de direto, assumindo a condição de pessoas em desenvolvimento, sem distinção de cor, raça ou classe social, sendo considerados como prioridade absoluta, seja na formulação de política publicas e destinação privilegiada de recursos de…

III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376); IV - os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva (art. 376); VI - as pessoas casadas (art. 203); VII - o cônjuge adúltero com o seu co-réu, por tal condenado; VIII - o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou…

Aula-tema: Poder familiar. Esta atividade é importante para que você compreenda os aspectos teóricos do Poder familiar à luz do Código Civil brasileiro. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados ao Poder Familiar e aos seguintes subtemas: a) Conceito. b) Titularidade do poder familiar. c) Conteúdo do poder familiar (quanto à pessoa dos filhos; quanto aos…

violência no âmbito das relações familiares.” O nosso Código Penal dedicou o Título VII aos crimes contra a família, com quatro capítulos: I contra o casamento; II contra o estado de filiação; III contra a assistência familiar; IV contra o pátrio poder, a tutela e a curatela. Tendo o instituto da família recebido total consagração, vez que, conforme a nossa Constituição vigente no seu artigo 226 estabelece: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.…

Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) e Pastoral do Menor, que mobilizou a sociedade brasileira de norte a sul, e que não deixou sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar entulho autoritário – que nessa área se identificava com o Código de Menores. O ECA é, portanto, um instrumento importante nas mãos do Estado Brasileiro (sociedade e poder público) para transformar a realidade da infância e…

como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O que está em consonância com o conceito de infância que se estabeleceu com o surgimento da modernidade. Entretanto, o reconhecimento das crianças e adolescentes enquanto sujeitos que possuem direitos só se tornou efetivo a partir da CF 88, mesmo já existindo o conceito de infância moderno. Isso se deve porque as idéias e valores inerentes ao âmbito jurídico-normativo estão em constante mudança.…