Filhos Menores Estao Sujeitos Ao Poder

permanência na escola, incumbindo ao Poder Público o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada e zelando, junto aos pais ou responsáveis pela sua frequência, a fim de garantir a continuidade de seus estudos. A responsabilidade em garantir à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, é do Poder Público, Criança e do Adolescente, cabem aos pais ou responsáveis matricularem os filhos ou pupilos na rede regular de ensino

402). Regis Prado classifica o sujeito ativo do delito em epígrafe podendo ser qualquer pessoa, independente de qualquer condição ou qualidade especifica (crime comum), isso significa que até mesmo o indivíduo que pertença à religião vilipendiada ou um dos seus ministros poderá ser sujeito desse crime[3]. Já o sujeito passivo titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão, poderá ser a coletividade ou a pessoa física. Mirabete classifica o sujeito ativo podendo praticar o…

dominá-la revertendo a situação e prevenindo qualquer acontecimento indesejável. 3. Independentemente do horário a ser transmitido o desenho, os pais já deveriam saber o que se passava. Segundo o Código Civil, no Art. 1630, os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores, devendo assim, terem o monitoramento necessário para serem evitados programas inadequados. 4. De acordo com o art. 301, inciso III do CPC, o réu argui, em preliminar, a inépcia da inicial, e, via de…

conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A guarda é a medida legal que os cuidadores adquirem a partir da convivência com uma criança ou adolescente que não pode ficar com seus pais. É a situação que complementa o poder familiar, decidida no âmbito jurídico, proveniente de ordem judicial, em procedimento regular perante autoridade judiciária competente. A guarda permite a continuidade dos vínculos familiares, não altera a filiação, tampouco o…

quando se faz presente a Síndrome da Alienação Parental (SAP), o referido direito, assim como o direito ao respeito e à dignidade, são violados. A Síndrome de Alienação Parental decorre de uma separação judicial mal resolvida, onde os pais utilizam os filhos como instrumentos para expressarem os sentimentos de raiva, de decepção com o casamento e de ódio que sentem diante do fracasso de seu projeto de vida. Nos casos em que a Síndrome da Alienação Parental se faz presente, a criança é…

.......................................................15 4 A EVOLUÇÃO DAS LEIS DE PROTEÇÃO AO MENOR NO BRASIL....................................................................................................................................18 4.1 Apuração do ato infracional...............................................................................................20 5 A REALIDADE DOS MENORES INFRATORES NO MUNICÍPIO DE BARROSO.............................................................

10 INSTITUTO ITAPETININGANO DE ENSINO SUPERIOR SILMARA YURKSAITYTE MENDEZ O PODER FAMILIAR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Itapetininga, SP Junho/2011 11 SILMARA YURKSAITYTE MENDEZ O PODER FAMILIAR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Monografia apresentada à banca examinadora do curso de Direito do Instituto Itapetiningano de Ensino Superior. Orientadora: Prof.ª Ms. Maria Angélica Spagnuolo Molina Itapetininga, SP Julho/2011 12 Dedico este trabalho à minha família: aos…

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE DIREITO GUARDA COMPARTILHADA: NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PODER FAMILIAR Aracaju 2011 ERASMO MARINHO FILHO GUARDA COMPARTILHADA: NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PODER FAMILIAR Projeto apresentado a Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito ORIENTADOR Prof. José Maria Tenório Rocha Aracaju 2011 SUMÁRIO 1. TEMA... ..................................................................................

1. Conceito de poder familiar Para Stolze, conceitua “poder familiar” como o plexo de direitos e obrigações reconhecidos aos pais, em razão e nos limites da autoridade parental que exercem em face dos seus filhos, enquanto menores e incapazes. Destaca que essa profunda forma de autoridade familiar somente é exercida enquanto os filhos ainda forem menores e não atingirem a plena capacidade civil. É irrenunciável, indelegável e imprescritível, desta forma os pais não podem renunciar a…

estudo. Titulo VII – Dos crimes contra a família Art. 235 – bigamia. Casado e contrair outro casamento. Núcleo do tipo da bigamia é contrair, que tem o significado de formalizar oficialmente o novo casamento. • Sujeito ativo – pessoa casada, que contrai novo casamento. • Sujeito passivo – cônjuge do primeiro casamento e o Estado, contraente do segundo casamento se for de boa fé. • Objeto jurídico – instituição do casamento (matrimonio – relativa à monogamia). • Objeto material –…