Filhos Menores Estao Sujeitos Ao Poder

GUARDA O instituto da guarda perante o Código civil esta voltado para a proteção do menor quando há a dissolução da sociedade conjugal. Ele ira disciplinar a proteção dos filhos por ocasião da separação ou do divorcio do casal. Para este tema o Código Civil olvidou-se de incorporar o princípio do melhor interesse , sequer atentando à existência do paradigma ditado pelo ECA. Sob o titulo de proteção da pessoa dos filhos, de forma singela estabelece algumas diretrizes com referencia à…

Tutela Os filhos menores são postos sob tutela, quando há falecimento dos pais, ou os mesmos são julgados ausentes, ou em caso dos pais decaírem do poder familiar. O direito de nomear o tutor compete aos pais em conjunto, desde que a nomeação conste em qualquer documento autêntico ou testamento, ficando nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha poder familiar. Em falta do tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do…

Social – Universidade Norte do Paraná, Arapiraca, 2014. RESUMO O presente estudo traz uma abordagem a respeito da Criança e Adolescente em situação de abrigo: família o melhor abrigo. Analisando a situação vivenciada por crianças e adolescentes que estão em entidades de abrigo, são vítimas de uma realidade social desfavorecida, a maioria está lá em decorrência de problemas familiares. Traz um entendimento do termo vulnerabilidade social e os mecanismos institucionais e legais para o…

parágrafo único, inciso II combinado com o artigo 267, inciso I, ambos do CPC. II – DO MÉRITO 4. A autora diz que a família estava em sua normalidade dentro de casa em um domingo, onde ela estava na cozinha, o seu marido na garagem e os filhos assistindo TV. Até que sua filha mais nova, de 2 (dois) anos, desce as escadas e com uma marreta de madeira desfere um golpe na cabeça do pai, fazendo com que ele desmaiasse e tivesse que se ausentar por 3 (três) dias no trabalho,…

A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR FACE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2014 A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR FACE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I, ao curso de Direito, na Universidade de Passo Fundo, campus de Lagoa Vermelha, sob a orientação do Me. Daniel da Silveira Menegaz.

Família”, prevê o Título VII do Código Penal os delitos que atentam contra a organização familiar, os quais estão divididos em quatro capítulos: Capítulo I: Dos Crimes contra o Casamento (CP, arts. 235 a 240); Capítulo II: Dos Crimes contra o Estado de Filiação (CP, arts. 241 a 243); Capítulo III: Dos Crimes contra a Assistência Familiar (CP, arts. 244 a 247); Capítulo IV: Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela (CP, arts. 248 e 249). Abordam-se ainda neste trabalho todos os…

fundamental na formação moral, intelectual e física do indivíduo. Mas além da família podemos dizer que o Código Penal de 1942 protegeu neste título secundariamente outros bens jurídicos, como, por exemplo, a fé pública (art. 242 – registro de filho alheio como próprio) ou a integridade física do indivíduo (art. 244 – abandono material). AO PROTEGER A FAMÍLIA O LEGISLADOR PROTEGE A FORMAÇÃO MORAL E INTELECTUAL DOS INDIVÍDUOS O Título VII do Código está dividido em quatro…

(Exigência do direito à dignidade humana e não uma mera técnica organizatória) Começo da personalidade jurídica (art. 66° /1 CC) A personalidade jurídica adquire-se no momento do nascimento. (No momento da separação, com vida e de modo completo, do filho do corpo materno.) Nascituros Entes ainda não nascidos, mas já concebidos. Concepturos Entes ainda nem sequer concebidos. Capacidade jurídica (ou capacidade de gozo de direitos) Aptidão para ser titular de um círculo, com mais ou…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA 1. PODER FAMILIAR, TUTELA E CURATELA 1.1 Poder familiar Apesar de ainda constar no Título IV do Código Penal a expressão “pátrio poder” oriunda da antiga previsão do homem como chefe da família, ela já não se enquadra à realidade da responsabilidade pela proteção dos filhos pela família. O artigo 226, § 5º, da Constituição Federal de 1988, consagra que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos

não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Sujeito ativo do delito de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Qualquer pessoa pode ser autor do presente delito. Sujeito passivo do delito de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Os sujeitos passivos são: - o contraente enganado; - o Estado, principal interessado e responsável pela regular formação da família,…