Filhos Menores Estao Sujeitos Ao Poder

críticas acerca da cidadania de crianças e adolescentes, os quais, como sujeitos de direitos, possuem também deveres a cumprir. O trabalho visa demonstrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu contexto jurídico, protege, mas também pune aqueles que infringem a ordem normativa vigente no Estado Democrático de Direito. É uma tentativa de evidenciar a importância de os pais imporem limites nas ações de seus filhos como manifestação de amor, sendo que tal ato necessita do…

UNIDADE VIII - PODER FAMILIAR 1. INTRODUÇÃO O código de 1916 tratava em ser art. 379 de pátrio poder, o atual código de 2002, além de aperfeiçoar a matéria, rompeu com a tradição machista arraigada a dicção anterior, para consagrar a expressão “Poder familiar”. Vale ainda observar, na perspectiva constitucional do princípio da isonomia, não deve haver superioridade ou prevalência do homem em detrimento da mulher, não importando também o estado civil de quem exerce a autoridade…

Visão geral [pic] Apresentação da disciplina: A presente disciplina abordará questões relacionadas à temática Criança e Adolescente, proporcionando discussão e enfrentamento da ação das questões sociais que estão imbuídas na profissão de Serviço Social, como foco de atuação profissional e construção de um conhecimento empírico e crítico da temática proposta. Consideramos que a presente discussão perpassa pela conceitualização histórica da organização da sociedade civil e do…

conceituar tutela como : podemos TUTELA "instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujo pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal." Direito Civil VII – Família Direito Civil VII – Família Tutela - Espécies Tutela - Espécies 1. TESTAMENTÁRIA: é aquela em que os pais no exercício do poder familiar, nomeiam por testamento ou por outro documento autêntico, tutor para a sua prole. Este…

exemplo, a decisão de uma guarda ou os deveres e direitos parentais, de nada adiantam se restringir á especificidade do seu campo. Interessa ao psicólogo lançar luz sobre como a doutrina jurídica se inscreve e se articula aos dispositivos modernos de poder. Sendo assim o psicólogo adquire certo domínio sobre o seu lugar nas instituições judiciárias. Do Código Civil de 1916 ao Estatuto da mulher Casada: a demarcação dos papéis familiares e a questão da guarda O decreto 181 de 1890 é a…

lapsos), tornou-se necessário repensar os paradigmas e o sujeito no Direito a partir da Psicanálise. Hans Kelsen (1881 – 1973), jusfilósofo alemão, escreveu em 1937, Teoria pura do Direito. “Para ele, as normas de um ordenamento não estão todas sobre um mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores organizadas em uma estrutura hierárquica, vejam bem, em função de uma estrutura. As inferiores dependem das superiores e estas por sua vez estão atreladas a uma norma fundamental…

crimes contra o estado de filiação........................................ .............................10 2.3 Dos crimes contra a assistência familiar ...................................................................14 2.4 Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela ................................................19 3. Conclusão....................................................................................................................21 4. Referências…

de contas (art. 1.755 até 1.762) e da cessão da tutela (art. 1.763 até 1.766). A tutela, juntamente com a curatela e o poder familiar, auxilia o sistema de proteção dos incapazes no ordenamento jurídico brasileiro. Ela é um instituto, previsto por lei, que confere a alguém poderes para dar assistência, representar e administrar os bens de inimputáveis que não estejam sob o poder familiar, ou seja, é um instituto jurídico protetivo dos incapazes que não podem praticar, por si ou sem…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da…

Classificação doutrinária Crime próprio com relação ao sujeito ativo, pois que o tipo penal exige que o sujeito seja casado, e comum com relação ao sujeito passivo, doloso, comissivo (podendo ser praticado via omissão impropria, na hipótese de o agente gozar do status de garantidor). Haja vista que necessita obrigatoriamente de uma outra pessoa para efeito de configuração sendo ele bilateral, tendo em vista a possibilidade de provas documental ou pericial. sujeito ativo: O crime pode…