Fichamento Principios Constitucionais Do Estado Brasileiro

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO NATÉRCIO ROCHA DE SOUZA O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NATAL/RN 2014 NATÉRCIO ROCHA DE SOUZA O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia apresentado como requisito de aprovação de disciplina de Monografia I do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte,…

FICHAMENTO – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA São Luís 2013 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ªed. São Paulo: Malheiros, 2010. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS “O conteúdo essencial de qualquer norma jurídica é o seu mandamento principal. O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado certa soma em dinheiro.” (p.21)

processuais e técnicos que norteiam a criação deste banco de dados genéticos para fins de solução de crimes, com base na sua lei de criação 12.654/2012? 2. JUSTIFICATIVA A Lei nº 12.654/12 introduziu no processo penal brasileiro a possibilidade da identificação criminal pelo exame do DNA, bem como a manutenção de um banco destinado a armazenar perfis genéticos dos criminosos. Por força dessa lei, que alterou o art. 5º da Lei nº 12.037/09, a identificação…

....................................................... 11 Introdução Segundo os conceitos sociológicos, os partidos políticos são agremiações de pessoas, organizadas ou não que se propõem a dirigir os destinos do Estado a partir da implantação de seus projetos políticos. A base de fundamento dos partidos políticos baseia-se na criação de grupos parlamentares, e posteriormente, em grupos eleitorais. Na união desses dois elementos caracteriza-se os…

de Licitação 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O trabalho que segue apresenta a temática da Dispensa e Inexibilidade da Licitação sabendo que o Estado tem suas necessidades assim como o ser humano. Para satisfazer tais necessidades o Poder Público pode juntar os recursos materiais, instrumentais e tecnológicos que a situação exige e resolver por si só a demanda ou, então, pode escolher…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS VIII CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL PAULO AFONSO – BA SETEMBRO/2013 INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL Professor: Pedro Camilo de Figueirêdo Neto Autor- Nilo Batista Livro- Introdução crítica ao Direito Penal

tempo em que o Processo Penal brasileiro era eminentemente inquisitivo, presente no quotidiano judiciário de forma errônea. 6. Não se pode admitir o abuso de poder de polícia no cumprimento da medida judicialmente determinada e, por conseguinte, limitada, pois conduz a ilegalidade do excesso cometido. 7. A decisão que aprova a busca de provas é vinculada ao pedido, por uma imposição do sistema acusatório, e é vinculante em relação ao material acolhido. 8. O Princípio da Especialidade…

Meirelles, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marcelo Alexandrino. CF/88. FICHAMENTO DO HABEAS DATA 75/DF. – Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO MS 32732/DF. - Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito Administrativo: Conjunto de normas (regras e princípios) que rege a função administrativa para a satisfação dos…

FICHAMENTO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LIVRO: GRECO, Marco Aurélio. Capítulo IX: Segunda Fase do Debate: liberdade, salvo patologias. In: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008. ITENS RESUMO OBSERVAÇÕES 1.Uma pergunta que incomoda A primeira fase do debate, já tratada em outro capítulo, envolvia liberdade e simulação. A pergunta que faz Greco é porque um grupo de doutrinadores entende que a simulação contamina o planejamento tributário e porque outras patologias não

Tributário Nacional, que determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias; conclui-se pela inconstitucionalidade da referida norma – o que já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal.…