Fichamento Principios Constitucionais Do Estado Brasileiro

Oliveira. Belo Horizonte 2011 ATIVIDADE - Fichamento da obra intitulada A causa “petendi” e o contraditório – Júnior Alexandre Moreira Pinto, Ed. Revista dos Tribunais, edição 2007, devendo ser lido e extraído o conteúdo, criticamente, de cada capítulo da obra, individualmente - Data de entrega: 13/10/2011, impreterivelmente. INTRODUÇÃO Na obra em estudo, o autor se propõe a estudar o instituto da causa de pedir sob a luz do princípio do contraditório e para isso utiliza…

surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais), tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, que estabelecia, em seu art. 9º, inciso 3º, como sendo de competência dos Estados o imposto sobre transmissão de propriedade. A Constituição de 1934 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência dos Estados:…

primeiros indícios da presunção de inocência no mundo, baseado no Princípio do Devido Processo Legal, no artigo 9º da Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão em 1791, no qual dispõe: "Tout homme étant présumé innocent jusqu’a ce qu’il ait été déclaré coupable; s’il est jugé indispensable de l’arrêter, toute rigueur Qui ne serait nécessaire pour s’assurer de as personne, doit être sévèrement reprimée par la loi". O Princípio teve repercussão geral, e dali em diante foram…

FICHAMENTO 6 – RENATO POLTRONIERI ESPÉCIES E FONTES DA NORMA JURÍDICA “De que fontes provém o direito positivo de uma nação?” Fontes de direito: é uma expressão figurada ou, se quisermos, um caso de analogia metafórica. É o próprio direito em sua passagem de um estado de fluidez e invisibilidade subterrânea ao estado de segurança e clareza. Fontes formais ou materiais: FONTES FORMAIS são fatos que dão a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório. Exemplos: A legislação, o costume

preservação permanente, no âmbito jurídico brasileiro. Além disso, o estudo visa abordar em um segundo momento, dimensões do dano e suas demais classificações, passando-se, posteriormente, ao estudo das funções da responsabilidade civil, bem como dos pressupostos necessários para a sua configuração, e suas formas de reparação. Para a adequarmos o conceito de dano ambiental é importante identificarmos o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro ao meio ambiente sua…

Fichamento Elaborado por: Diogo Disciplina: ORIENTAÇAO DE MONOGRAFIA I Autor(es) FALCONI, Romeu Ano 1998 Título Sistema Presidial : Reinserção Social ? Fonte (Livro, revista, jornal) Livro Editor(a) Ícone Local São Paulo Páginas 102-133 Biografia: Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Professor Titular de Direito Penal nas Faculdades de Direito FMU e Universidade São Judas Tadeu. Ex-Conselheiro e Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, Secção de São

.............................................. 11 APÊNDICES / ANEXOS............................................................ 1 JUSTIFICATIVA Em uma sociedade onde as relações homoafetivas se fazem cada dia mais perceptíveis, e, em um Estado que se diz Democrático de Direito, que não discrimina minorias, independente de suas crenças, raças, credos, culturas e ou situação financeira, as leis surgem como meio de normatização e organização. Neste sentido, cabe questionar a…

(dezesseis anos) resolveria o problema? Uma vez que uma das teses defendidas é que se o adolescente tem capacidade para votar, casar, enfim, gozar desses direitos, então por que não pode responder penalmente como um adulto? Seria cabível uma emenda constitucional no sentido da redução, mesmo contrariando o que está expresso no artigo 60, §4, IV que diz: A constituição poderá ser emendada mediante proposta: §4° Não será objeto de deliberação a emenda tendente a abolir: [...] IV – os…

FICHAMENTO TEXTO GERSCHMAN, Sílvia; SANTOS, Maria Angélica B. O Sistema Único de Saúde como desdobramento das políticas de saúde do Século XX. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 21, n. 61, p. 177-190, jun-2006. O NEO-INSTITUCIONALISMO HISTÓRICO COMO MARCO CONCEITUAL E METODOLÓGICO Definição: “O neo-institucionalismo configura-se em um paradigma das ciências sociais que destaca o papel das instituições como elemento mediador entre estruturas sociais e…

MARIA KALIANE FREITAS MOTA Fichamento de Citações – Direito do trabalho da mulher: da proteção à promoção. Natal – RN Dezembro de 2013 Direito do trabalho da mulher: da proteção à promoção LOPES, Cristiane Maria Sbalqueiro. Direito do trabalho da mulher: da proteção à promoção. Cadernos pagu (26), janeiro-junho de 2006: pp.405-430. “A Constituição Brasileira de 1988 é o marco jurídico de uma nova concepção da igualdade entre homens e mulheres”