Fichamento Constituição Poder Judiciario

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS Disciplina: REGULAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Código: PGD 0041 Créditos: 03/45 Professor: VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA Semestre: 2013.1 EMENTA Novos paradigmas da função administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto

.................................................................... 3 UNIDADE I ......................................................................................................................................................... 8 Aula 1: Fichamento. ...................................................................................................................................... 8 Aula 2: Resumo. 12 Aula 3: Resenha. 15 UNIDADE II ........................................................

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Faculdade de Direito São Paulo, 4 de abril de 2015 Professora Dra. Helga Klug Doin Vieira Fundamentos do Direito Público I Jackeline Gomes Falcão - MG1 Fichamento n° 05 - "Estado de Direito e Constituição: O Estado Legal", Manoel G. Ferreira Filho. Capítulo II, Seção 1 ª: Bases e Características do Estado Legal. 1. O Advento do Estado Legal O Estado de Direito defendido até o começo do século XX se converteu no Estado Legal, no qual o…

Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos para a apuração da corrupção, são um meio de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual e municipal. Tais comissões possuem poderes próprios das autoridades judiciais para investigar. 3 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA As Comissões Parlamentares de Inquérito têm a função de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas. Uma CPI (Comissão Parlamentar de…

FICHAMENTO Aula: Teoria Geral da Constituição 1) CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1824 No Brasil, nos últimos cinquenta anos, houve pelo menos cinco Constituições. Considerando a mais duradoura a de 1824 com a das sete constituições que tivemos, que ao ser revogado pelo governo republicano, em 1889, depois de 65 anos, era a segunda Constituição escrita mais antiga do mundo. A Constituição de 1824, serviu como exemplo nos momentos de estabilidade politica, no Império, a partir da…

Federal.1 Já nesta primeira fase surge um ponto interessante a ser abordado, consistente na indagação sobre a discricionariedade do Poder Executivo em tomar antedita decisão, de enviar o pedido de extradição efetuado pelo Estado requerente ao Brasil ao Supremo Tribunal Federal ou não; ii) a segunda, de natureza jurisdicional, exige a participação do Poder Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal, na análise do pedido de extradição passiva. Essa análise, todavia,…

magistrados ABORDAGEM TEÓRICA Conforme o Art. 93, I, da Constituição Federal de 1988, o ingresso na magistratura se dá através de concurso público, primando pelos princípios do Código de Ética da Magistratura Nacional, como deveres e obrigações de que serão cobrados, bem como pelas virtudes judiciais que irão adquirir para serem bons magistrados. Os juízes, como principais e últimos aplicadores do sistema jurídico, possuem enorme poder em suas mãos. A educação assume, assim, papel…

CURSO DE DIREITO “A CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA ” JANICE DIAS DA SILVA RA: 4726976 TURMA: FONE: (11) 2083-7863 E-MAIL: uniletras@gmail.com SÃO PAULO 2013 JANICE DIAS DA SILVA Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor

que a Constituição almeja. Questiona-se, portanto: qual é a forma processual mais adequada ao processo rápido e justo? 2 JUSTIFICATIVA A inquietação pessoal relacionada à insuficiência na resolução de conflitos no âmbito do processo civil fez surgir a reflexão sobre como se tornaria possível a sua efetivação, uma vez que, apesar da garantia da inafastabilidade do poder jurisdicional, há a cada dia um afastamento do Poder Judiciário para com seu dever primacial. O…

FICHAMENTO TEXTUAL TEXTO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUESTÕES POLÊMICAS AUTORES: Fábio Ramazzini Bechara / Pedro Franco de Campos 1 NOÇÃO DE PRINCÍPIOS Segundo Bechara e Campos (2005), princípios são bases sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Trata-se de proposições abstratas que servem de base e fundamento ao direito para solução de um problema e orientação a um comportamento. Além disso serve para garantir que a decisão do juiz esteja de acordo com o