Programa

administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto da regulação. Regulação, discricionariedade administrativa e o problema dos “conceitos jurídicos indeterminados”. Limites constitucionais à implantação de novos instrumentos de ação administrativa. Tensão entre os princípios constitucionais da atividade administrativa e as novas demandas sociais, econômicas e ambientais. METODOLOGIA Além das aulas expositivas do docente, serão analisados e discutidos vários textos doutrinários nacionais e estrangeiros sobre temas vinculados aos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo brasileiro perante os modelos de agências reguladoras que estão sendo aplicados no Brasil. FREQUÊNCIA A frequência será rigorosamente cobrada dos discentes. Não haverá, em hipótese alguma, abono de falta ou mudança dos horários previstos para os seminários em razão da conveniência do aluno. As ausências do docente serão devidamente justificadas, com a determinação imediata de data alternativa para a reposição de exposição do docente ou do seminário adiado. AVALIAÇÃO Fichamento Cada aluno deverá entregar fichamento de cada texto objeto dos seminários programados para o presente semestre. O fichamento deverá ser entregue via e-mail, para o vladimirrfranca@yahoo.com.br até um dia após a apresentação do seminário do texto a ser fichado. Os fichamentos deverão ser encaminhados com os arquivos nomeados…

conhecimento: Direito Administrativo. 1.2 Tema: Análise Econômica da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). 1.3 Problema A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi promulgada com o objetivo de estabelecer normas que regessem os procedimentos licitatórios que visam selecionar pessoas, quer físicas, quer jurídicas, a serem contratadas pela Administração Pública. Desde que foi editada, a Lei nº 8.666/93 tem sido alvo de inúmeras críticas, tida por muitos como excessivamente…

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA - PORTUGAL Especialização em Gestão Pública conducente a Mestrado LIS DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE VALENÇA FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO Maceió-AL Julho - 2014 LIS DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE VALENÇA FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO Trabalho da disciplina Metodologia de Pesquisa, ministrada pela Prof.ª Marilice Pereira Ruiz do Amaral Mello. Maceió-AL Julho - 2014 FICHAMENTO BRASIL.…

1 Dispensa de Licitação em caso de Estado de Calamidade DI PIETRO, Z.S. Maria. Direito Administrativo. 26° Ed. São Paulo: Atlas. 2013. p. 371 – 407 Licitação (conceito) “Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais…

CentrxxxxxUNIVExxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx—xxxxxxxxxxx--xxxxxxx– xxxxxx CURSO DE DIREITO disciplina: METODOLOGIA para ELABORAÇÃO De TC professor: paulinia silva fichamento destaques/referente DE OBRA CIENTÍFICA 1 - NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: Ricardo Novaes Sales 2 - Obra/ artigo/ ensaio em fichamento: Código Brasileiro de Defesa do Consumidos, comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense Universitária, 5ª edição, revista e atualizada até outubro de…

CIENTÍFICA 1 NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2 OBRA EM FICHAMENTO: COSTA, Maria Aracy Menezes da. A Nova Crise do Contrato – Estudos sobre a Nova Teoria Contratual. Coordenação: MARQUES, Claudia Lima. Capítulo II – Crise do contrato e a nova teoria contratual. p. 226-243. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a essência da obra em fichamento. 4 DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1…

Faculdade Ruy Barbosa – Rio Vermelho Direito Adminsitrativo Professor Fabricio Torres Nogueira Aluno Tiago Oliveira Ribeiro 11/05/2015 FICHAMENTO DO TEXTO “SERVIÇO PÚBLICO E PODER DE POLÍCIA: CONCESSÃO E DELEGAÇÃO” O autor inicia o seu texto chamando a atenção de que “serviços públicos” diferem de “obras públicas”, já que os leigos não sabem exatamente essa diferença. Adiante, a palavra “serviços” é utilizada em sentido natural, para nomear atividades industriais ou comerciais que…

constitucional, Administrativo e Tributário. Fichamento de Estudo de Caso Nome do aluno: Luciene Maria Teixeira Garcia Trabalho da disciplina: Direitos e Garantias Fundamentais, Tutor: Prof. Maria Aparecida A de M de Figueiredo RESENDE-RJ 2015 Estudo de Caso : ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO Terminal Rodoviário de Yogyakarta: As Provisões Privadas de Infra-Estrutura Municipal REFERÊNCIA:…

parecem não se acomodar bem neste modelo. (Celso Antonio Bandeira de Mello, Direito Administrativo, 20ª edição, pg. 29/30). Sendo certo que ao Estado está designada a função de Poder, este é dividido em Legislativo, Executivo e Judiciário. Esta trilogia não reflete uma verdade, uma essência, algo inexorável proveniente da natureza das coisas. É pura e simplesmente uma construção política invulgarmente notável e muito bem sucedida, pois recebeu amplíssima consagração jurídica. Foi…

DISCIPLINA DE METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I MARCO AURÉLIO TEIXEIRA OLIVEIRA PROJETO DE PESQUISA CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE CONTRATOS NA POLICIA MILITAR DO CEARÁ FORTALEZA – CE MARÇO/2012 MARCO AURÉLIO TEIXEIRA OLIVEIRA CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE CONTRATOS NA POLICIA MILITAR DO CEARÁ O presente projeto de pesquisa apresentado como trabalho de conclusão da disciplina de metodologia do trabalho científico I e como forma de subsidiar a…