Fichamento Constituição Poder Judiciario

Filho Curso de Direito Vanessa Lopes Perez Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Rio de Janeiro 2010 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade: 2.1 Conceito: É o método de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, independentemente de um caso concreto. Assim, o pedido principal da ação é a declaração de inconstitucionalidade de uma lei. Pelo sistema…

pensadores do direito têm discutido e buscado uma forma para que a tutela jurisdicional oferecida pelo Estado possa ser utilizada amplamente por todos aqueles que dela necessitarem, seja em caso de lesão ou ameaça a direito. Almeja-se com isso um Judiciário que seja acessível a todos, sem restrição, independentemente de sua condição financeira ou social, almejando com isso o acesso à justiça não apenas formal, mas efetivo. Quando se vive em um Estado democrático de direito espera-se que…

.......... 20 7 REFERÊNCIAS............................................................................................ 21 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explicitar as relações entre a mídia e o Judiciário brasileiro, no sentido de compreender a influência que a imprensa, seja por meio de rádios, revistas, televisão, internet, exerce sobre as pessoas. Insta salientar que a liberdade de imprensa é um valor amplamente defendido, não…

Conformidade Constitucional 1.2 Específico: Um Processo Penal Para Quê(m)? Buscando o Fundamento Da Sua Existência 2 OBRA EM FICHAMENTO: LOPES Jr, Aury. Um processo penal para quê(m)? Buscando o fundamento da sua existência, in ______ Direito Processual Penal. P. 63-94. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Criar um fichamento do capítulo I (UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA), enfatizando os pontos de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO Prática Jurídica Cível II Professor Francisco Bertino FICHAMENTO “O Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil: possibilidades materiais” Rogério Gesta Leal Dynalmo Souza Fernanda Seligsohn Igor Peneluc Janaína Castro Rafaella Santos 05 de novembro de 2013 Salvador/BA I. NOTAS INTRODUTÓRIAS O texto alvitra analisar a possibilidade de controle jurisdicional de políticas públicas no

ponto de vista prático e social temos que os juízes, por serem humanos, estão sujeitos a erros. É possível, que um inocente seja condenado à morte, não podendo ser reparado tal erro judiciário, pois não se pode devolver a vida de quem a perdeu, ou mesmo substituí­la. Na pena de prisão, entretanto, o erro judiciário poderia ser reparado com o pagamento de uma indenização. Seguindo, a pena de morte é inútil porque não intimida. O número de…

Fichamento: KINZO, Maria D. Alva G. A democratização brasileira: um balanço do processo político desde a transição. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, v.15 . 1Ângelo Luiz Maia e Almeida Dias O processo de redemocratização no Brasil foi o processo de transição mais longo comparado ao dos outros países da America Latina, o processo de redemocratização brasileiro foi mais longo por se tratar de duas naturezas, a primeira era o âmbito das instituições políticas no qual o regime militar operava.

sistema jurídico brasileiro ao longo de sua história, este projeto buscará refletir sobre a evolução da jurisdição trabalhista brasileira, como tal matéria foi recepcionada nas Cartas Magnas anteriormente vigentes, tendo como ápice da análise a Constituição Federal de 1988, Emenda Constitucional 45 de 2004 e a posterior ADI n. 3395 de 2006, que suscitou discussões relevantes sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios envolvendo relações de trabalho – e não de…

1. OBRA EM FICHAMENTO: ABREU, Pedro Manoel. Processo e Democracia: O processo jurisdicional como um locus da democracia participativa e da cidadania inclusiva no estado democrático de direito. Vol. 3. Coleção Ensaios de Processo Civil. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 320-351, 357-367. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Selecionar formulações que são importantes – aqui tidas como as informações formadoras - que contribuíram para aprofundar o estudo sobre os…

Fichamento – Crédito Tributário e Lançamento – Regina Helena Costa Crédito Tributário: Conceito Os artigos 139 a 141 do CTN dispõem sobre o crédito tributário. O art. 139 sugere que o crédito nasce em consequência da obrigação. No entanto, o crédito, aliado ao débito, consubstancia a própria obrigação. Segundo o art. 139 o nascimento do crédito tributário se dá após a sua constituição pelo lançamento. O art. 140 determina que as modificações que ocorrem no crédito tributário não afetam a