Fichamento Constituição Poder Judiciario

FICHAMENTO Modelos históricos de Estado Não é possível compreender a evolução do direito administrativo sem a correta análise das transformações do quadro político-institucional e dos quadros científicos. Além disso, é preciso advogar o direito administrativo em termos da teoria democrática, em particular em prol da concretização dos direitos fundamentais. O Estado é uma instituição criada pelos povos para cuidar da gestão da sociedade. É a instituição que detém o poder político…

jurídica que tem sua constituição escrita classificada quanto à estabilidade como rígida, a alteração de seu texto ocorre através de um procedimento especial mais dificultoso daqueles que são utilizados para elaborar normas infraconstitucionais. O reflexo desta característica é o princípio da supremacia formal da constituição, ou seja, as normas elaboradas pelo constituinte originário estão acima de qualquer outra manifestação normativa. Outra consequência advinda da rigidez da…

Assistência jurídica – assistência judiciária – justiça gratuita – acesso à justiça – garantias constitucionais INTRODUÇÃO O instituto a ser pesquisado no trabalho – assistência jurídica – está expressamente consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso LXXIV, e busca assegurar a efetivação de outro direito constitucional, o do acesso à justiça, este previsto pelo inciso XXXV do mesmo artigo. Sob à ótica constitucional…

CURSO I A SÚMULA VINCULANTE COMO MEIO EFICAZ DE CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA ORIENTANDO(A): ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO ORIENTADOR(A): PROF. MS. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Goiânia 2014ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO A SÚMULA VINCULANTE COMO MEIO EFICAZ DE CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA Projeto de Artigo Científico apresentado à…

pesquisa faz uma análise da atividade jurisdicional que se limita às medidas adotadas pela Administração Pública através do seu poder discricionário. 2 PROBLEMÁTICA Considerando que o Principio da Proporcionalidade é implícito na Constituição Federal de 1988, o Administrador Público ao usar da arbitrariedade, este princípio pode ser usado como um limitador para o abuso de poder na discricionariedade administrativa? 3 HIPOTÉSE É possível constatar que a doutrina contemporânea e a…

ESG, 2011. Página Citação Comentário 06 O Brasil possui um Sistema de Segurança Pública, estabelecido na Constituição Federal, onde se define as missões e o nível de responsabilidade de cada órgão integrante desse Sistema, tendo por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Compõe-se dos subsistemas preventivo, investigativo, judiciário e penitenciário, envolvendo a União, os Estados, os Municípios e a sociedade como um todo.…

FICHAMENTO: O Estatuto da Cidade Periférica Arquitetura e urbanismo FICHAMENTO-Erminia Maricato ‘’O ESTATUTO DA CIDADE PERIFERICA’’ Um dos maiories desafios do Brasil é superar a exclusão social,que é ligado ao processo de urbanização,ou seja ,as pessoas veem uma ligação entre a terra urbana e a igualdade social,deste modo , sociedades desiguais acabam criam diferenças sociais.Para superar a exclusão social é preciso mudar a dinâmica urbana,sendo assim o Brasil

Salvador: Universidade Corporativa do TJBA, v.2, n.1, p. 13-39, jan.2012. FICHAMENTO 1. INTRODUÇÃO “É imperioso destacar que o papel realizado pelos procedimentos consensuais [...] possui uma função de destaque no momento de solucionar as disputas existentes, principalmente quando essas disputas estiverem no âmbito das relações econômicas e da internacionalização do capital, de tal forma que buscar respaldo no Judiciário torna-se inadequado”; (p.13). “[...] os MESCs…

FICHAMENTO DO ARTIGO: “OS 500 ANOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO BRASIL” (Fábio Wellington Ataíde Alves) Cinco milhões de brasileiros controlam a casa grande, enquanto aos demais cabe a senzala. Herbet de Souza resume na verdade em que bases foi construída a nossa sociedade. A aristocracia escravocrata formada a partir do colonialismo ainda não se superou. A casa grande e senzala. Como diz Betinho, chamam-se agora “mansão e favela”. (...) a independência da senzala, cujo confinamento

Liberal são: não intervenção do Estado na economia, vigência do princípio da igualdade formal, adoção da Teoria da Divisão dos Poderes de Montesquieu, supremacia da Constituição como norma limitadora do poder governamental e garantia de direitos individuais fundamentais. Nesse contexto, a classe burguesa emergente detinha o poder econômico, enquanto que o poder político estava sob o domínio da realeza e da nobreza. Logo, percebe-se que o princípio da não intervenção do Estado…