Fichamento Constituição Poder Judiciario

FICHAMENTO: Direito processual penal é o direito na qual marca o conflito entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do cidadão. No Código vigente de 1941, o sistema penal era mais repressivo, já no atual, dá muitas garantias e favores aos que delinquem tornando – se ineficaz, a lei na qual era para proteger as pessoas inocentes e vitimizadas, estão a favor dos réus , mesmo preso em flagrante, ou confundidos pela evidencia das provas. Na forma original do Código os…

corrupção e impunidade precisam ser controladas com instrumentos eficazes. O Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código Eleitoral e algumas leis extravagantes não são suficientes por si só, para tornar o sistema repressivo eficiente. A Constituição Federal2 trouxe inovações, como as contidas no Capítulo IV, Dos Direitos Políticos, artigo 14, §§ 9º, 10 e 11 e, artigo 15; trouxe também os princípios da administração pública no caput do artigo 37 e o instituto jurídico da…

ficha resumo/analítica (até 5 páginas) 1. AUTOR DO FICHAMENTO – Felipe Pires Fagundes 2. Referencia Bibliográfica do texto fichado: 3. Especificação do referente: Entender o âmbito deste universo de Direito Constitucional Antigo/Moderno dentro de um parâmetro das Relações Internacionais, afinal, este trata de países dos quais estudamos e lemos a todo momento. Compreendendo então os objetivos deste em dias atuais. 4. Resumo do texto: Comecemos com um tipo de ideal Constitucional e

Estado como regulador do direito no Brasil Independente. 3. Problema A partir de que qual fonte estatal o Estado começou a exercer de fato a tutela do Direito no Brasil pós-independência? 4. Hipótese Com a elaboração da constituição de 1824, após a proclamação da Independência, o Estado começou a consolidar o monopólio da resolução de conflitos no país, apesar da auto tutela estar ainda presente como fonte de direito. 2. OBJETIVOS 1. Objetivo geral…

FICHAMENTO ABREU, Pedro Manuel. Do acesso à justiça. In: ABREU, Pedro Manuel. Acesso à justiça e juizados especiais: o desafio histórico da consolidação de uma justiça cidadã no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004. p. 33-101. 1 Do acesso à justiça De acordo com o autor, o acesso à justiça insere-se dentre as grandes preocupações da sociedade contemporânea. A par do enfoque jurídico, há o escopo político e social do tema. O autor explica que a dimensão social do…

FICHAMENTO DA OBRA: Curso de Direito Processual Civil Capítulo XV – Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal Fredie Didier Jr./Leonardo Carneiro da Cunha FICHAMENTO DA OBRA: DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo C. Curso de Direito Processual Civil – Capitulo XV- Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal 11°ed

às leis, princípios e direitos fundamentais. A Lei de Execução Penal proíbe que a execução do sistema carcerário, seja gerenciada por empresas privadas, bem como a delegação da gestão penitenciária aos particulares. Nos direitos fundamentais, a Constituição assegurou aos presos que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art 5º, XLVIII), garantindo o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX) e, como…

setembro/ 2011 RESUMO DA PROPOSTA O presente projeto pretende, através de uma abordagem dedutiva, desenvolver um estudo profundo acerca do instituto da arbitragem no judiciário brasileiro. Tal estudo é clamado pela urgência de produção de métodos alternativos para resolução de litígios. O judiciário encontra-se congestionado, e, por esse motivo, as ações mais urgentes e complexas demoram anos a fio para alcançarem uma sentença. Muitas vezes essa solução nem se torna eficaz, pela

CONTROLE DEE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS: Compatibilidade da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal em Face da Constituição Federal de 1988. Maceió 2013 Rubson Rafael Pereira da Silva CONTROLE DEE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS: Compatibilidade da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal em Face da Constituição Federal de 1988. Projeto de Pesquisa apresentado à Profa. Dra. Anne Francialy da Costa Araújo, da disciplina de Orientação ao TCC

CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO CONTESTADO VICTOR PEREIRA KARPEN FICHAMENTO SOBRE O ESTADO FEDERAL CANOINHAS 2012 O Estado Federal Um Estado pode ser classificado como unitário, quando possui poder centralizado, onde este é o núcleo de todo o poder político; Federais quando criam a vários destes núcleos de poder político; e, modernamente, alguns autores sustentam a existência de outro tipo de Estado, o Estado Regional,…