Fichamento

FICHAMENTO

Modelos históricos de Estado

Não é possível compreender a evolução do direito administrativo sem a correta análise das transformações do quadro político-institucional e dos quadros científicos. Além disso, é preciso advogar o direito administrativo em termos da teoria democrática, em particular em prol da concretização dos direitos fundamentais. O Estado é uma instituição criada pelos povos para cuidar da gestão da sociedade. É a instituição que detém o poder político para possibilitar a coexistência humana, servindo tanto para reprimir condutas antissociais quanto para promover condutas qualificadas como positivas para a comunidade.

Tipo de Estados

No período moderno, com a centralização do poder político, e com a emergência do capitalismo enquanto sistema econômico (em oposição ao sistema feudal e ao mercantilismo) configurou-se o Estado absoluto, cujos poderes estavam concentrados na figura do monarca, considerado o representante do direito divino aqui na terra. Não havia limites externos ao exercício do poder político, apenas o monarca é que estabelecia tais limites. Em um momento histórico subsequente, aparece o Estado de Polícia. Com a ascensão social da burguesia, buscou-se a limitação dos poderes do soberano mediante a adoção de instituições tal como o Estado de Direito. Trata-se da fase histórica conhecida como Estado Liberal. A teoria liberal funda-se sobre a ideia de liberdade do indivíduo em face do Estado. Embora o Estado seja uma manifestação da vontade dos indivíduos (que o criam por um pacto social), são necessárias regras para procedimentalizar o exercício de seu poder. Isso porque prevalece no pensamento liberal a ideia de que a “liberdade” e “poder” são valores antitéticos . Estado-Providência, um modelo que preconiza o oferecimento de prestações materiais à coletividade, utilizando inclusive como um dos seus instrumentos a intervenção na economia. Enfim, a noção de Estado Democrático de Direito é uma fórmula de