Fichamento Abordagem Constitucional

patrimônio público bem como os valores e princípios a serem observados pelos administradores públicos. Intentou o legislador constitucional prever sanções que devem ser aplicadas àqueles que realizarem as condutas ímprobas, conforme se pode depreender do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Tal dispositivo, contudo, apresenta-se como norma constitucional de eficácia limitada, exigindo – portanto- que a necessária regulamentação, ocorrida por ocasião da Lei…

......2 OBJETIVO GERAL ..........................................................................................3 JUSTIFICATIVA ...............................................................................................3 MÉTODO DE ABORDAGEM ...........................................................................6 MÉTODO DE PROCEDIMENTO ......................................................................6 ROTEIRO PROVISÓRIO DA PESQUISA ....................................

Processual 2.1 Abordagem de alguns princípios constitucionais consagrados no Direito Processual 2.2 Os efeitos dos princípios constitucionais no Direito Processual 3. A Teoria Geral do Processo no contexto do Direito Processual Constitucional 3.1 Aspectos do Direito Processual no Direito Comparado 4. O papel da Teoria Geral do Processo na consolidação do Estado Democrático de Direito 4.1 A reconstrução da Teoria Geral do Processo por meio dos fundamentos constitucionais do…

OBJETIVOS 1 OBJETIVO GERAL Verificar se existe no ordenamento jurídico a possibilidade de identificar as falsas acusações de abuso sexual geradas por um parente alienador. 2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Analisar os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, Proteção Integral, Melhor interesse da Criança e Paternidade Responsável; • Analisar o instituto do poder familiar; • Analisar decisões judiciais sobre o tema. EMBASAMENTO TEÓRICO

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1. TÍTULO PROVISÓRIO A indenização por dano moral e o imposto sobre a renda 2. AUTOR 3. ÁREA/LINHA DE PESQUISA Imposto de renda. Indenização. Dano Moral/ Direito Constitucional. Direito Civil. Direito Tributário 2. OBJETO 2.1 TEMA A indenizalção por Dano Moral e o Imposto sobre a Renda 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Incidência – Imposto de renda – Indenizações – Dano

Faculdade de Belém – FABEL Disciplina: Direito Constitucional I Docente: Franco Aurélio Brito de Souza Data: 09/09/2013 Aluna: Ludimila Magalhães Rodriguês da Cunha Turma: 2DIN2 Referência Bibliográfica do Fichamento: SOUZA, Franco Aurélio Brito de. Uma breve abordagem sobre a relação entre Estado, Direito e Política. Abordar-se-á o desenvolvimento histórico e os modelos de Estado de Direito a partir do século XVIII até a contemporaneidade. Bem como fenômenos

Direito Público; Subáreas do conhecimento: Direito Tributário; Direito Constitucional. Professor Orientador: Prof. Harrison Leite Ilhéus – Ba 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PROBLEMA 5 3 HIPÓTESE 6 4 JUSTIFICATIVA 6 5 OBJETIVOS 6 5.1 OBJETIVO GERAL 6 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 6 MARCO TEÓRICO 7 7 METODOLOGIA 8 7.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 8 7.2 MÉTODO DE COLETA DE DADOS 8 7.3 MÉTODO DE…

FICHAMENTO DA QUINTA PARTE DO LIVRO DIREITO E RAZÃO (TEORIA DO GARANTISMO PENAL) LUIGI FERRAJOLI. RT, 2002, PP. 683/766. Luigi Ferrajoli (Florença , 06 de agosto de 1940) é um jurista italiano e um dos principais teóricos da proteção legal do Estado , uma teoria desenvolvida pela primeira vez no campo do direito penal , mas geralmente considerado um paradigma aplicável à garantia de todos os direitos básicos . Ferrajoli é definido como um jus-positivista crítico. Atuou como juiz…

familiares eram reguladas na época pelo Código Civil de 1916, onde somente era admitido o casamento como única forma de entidade familiar. O mesmo entendimento foi adotado na Carta Magna de 1967, em seu art. 167, através da inserção da Emenda Constitucional n. 69, perdurando até a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Assim, se pode observar que a união estável, anteriormente denominada concubinato, sempre foi praticada. Entretanto, nunca…

procura de comida, com isso podemos observar que o documentário levantou bandeira da luta contra a fome no Brasil e que no mundo muitas vezes não observamos. “Garapa” também tem sido como arma para pleitear a aprovação de um projeto de emenda Constitucional para transformar a alimentação em direito garantido pela Constituição. Vemos que as pessoas não em auto-estima, não tem sonhos e aceita, resignado suas condições frente a vida e debita à vontade de Deus. O documentário mostra não só…