Acesso à justiça e defensoria pública

direito. Almeja-se com isso um Judiciário que seja acessível a todos, sem restrição, independentemente de sua condição financeira ou social, almejando com isso o acesso à justiça não apenas formal, mas efetivo. Quando se vive em um Estado democrático de direito espera-se que este ofereça a devida tutela jurisdicional aos seus cidadãos para que eles não precisem recorrer a autotutela, repudiada em nosso ordenamento jurídico, sendo tolerada apenas em algumas raras exceções como, por exemplo, a legitima defesa. Isso se faz necessário para se garantir a paz social e a segurança jurídica, indispensáveis para que todos possam viver suas vidas com dignidade, sabendo que estarão resguardos pelo Estado e por todo ordenamento jurídico existente. O Estado deve prover meios para que os litigantes de um processo judicial possam não somente ter condições de provocar a tutela jurisdicional, mas também deve prover meios para que todos possam estar em situação de igualdade perante o Poder Judiciário no momento de reivindicar ou defender seus direitos, garantindo que mesmo aqueles que carecem de recursos financeiros possam ter o mesmo atendimento jurisdicional que aqueles que possuem condições financeiras melhores para suportar os custos de uma demanda judicial. A nossa Constituição Federal reconheceu e garantiu o direito de acesso à justiça com um direito fundamental, incluindo-o no rol de direitos e garantias fundamentais, incumbindo ao Estado de prestar assistência jurídica…