Fiança Penal

roteiro para os assuntos abordados durante o curso, além de complementar as anotações feitas durante as aulas. Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho - Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. - Professor de Legislação Especial Penal, Processo Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente, do Curso Vestconcursos -DF. - Professor de Legislação Extravagante e da disciplina Sistema de Provas no Inquérito Policial, da Academia da Polícia Civil do Distrito Federal. -…

PROC. Nº 11.729/03 (140.03.6842435) JOSÉ DE FREITAS COSTA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Santo Agostinho, nº 1633, Fernando Collor, nos autos em epígrafe, de Ação Penal, infra firmada, vem, perante V. EXA., requer lhe seja deferido o beneficio da Liberdade Provisória, mediante FIANÇA, para o que diz e requer o seguinte. 1. O réu, José de Freitas Costa, com apenas 19 anos de idade, encontra-se preso desde 06.05.2003, por força de flagrante, acusado da prática…

A LEI 12.403/2011 E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO: Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 09 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. As novas medidas cautelares têm preferência sobre a decretação da prisão preventiva. O magistrado pode optar por uma ou mais cautelares concomitantemente,…

de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM VINCULAÇÃO com fulcro no artigo 5º, LXII e LXVI, da Constituição Federal e art. 310, 312 e seguintes do CPP, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O acusado foi detido em flagrante…

processo: 201101102103 Astronildo Pintassilgo das Dores, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que indeferiu pedido de liberdade provisória mediante fiança, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso V, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência…

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Natureza Jurídica medida cautelar para resguardar a liberdade d acusado podendo ser concedida com ou sem fiança. Hipóteses deve ter ocorrido uma prisão de forma legal. Conseqüências vinculação com o processo. Quem Determina? o juiz de 1ª instancia Espécies Liberdade Provisória Sem Fiança Artigo 310 , parágrafo único do CP Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante,…

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

liberdade. Para tanto, terá que compreender o instituto da prisão como exceção no processo, sua finalidade, seus pressupostos e seus requisitos. Observar ainda as alterações trazidas pela Lei 12.403/11 com relação às prisões, à liberdade provisória e fiança. Estrutura do Conteúdo 1. Aplicabilidade do Artigos 302; 304; 306; 310 e seu parágrafo único; 321 a 350, todos do CPP, com as alterações conferidas pela Lei 12.403/11. 1.1 A diferença entre prisão legal e a ilegal. O Habeas corpus e…

filhos, sem alimentação, tentou furtar dois quilos de carne de um supermercado, tendo sido impedido e preso em flagrante. Noticia-se, ainda, que o Delegado de Policia arbitrou fiança em R$270,00 e que não tendo o acusado, por obvio, dinheiro para pagá-la, os mesmos agentes policiais que o prenderam se cotizaram e pagaram a fiança para ele. Aqui cabe um primeiro comentário; há grande possibilidade ( caso tudo o que está noticiado seja verdade e o acusado não tenha uma folha de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 3. DIREITO PENAL 4 LEI DE TÓXICOS 5 PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES 5.1. Flagrante 5.2 Preventiva 5.3 Temporária 6 LIBERDADE PROVISÓRIA 6.1 Liberdade Provisória com Fiança 6.2 Liberdade Provisória sem Fiança 6.3 Crimes Inafiançáveis 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7.1 Da Legalidade e Reserva Legal 7.2 Da Liberdade 7.3 Da Presunção de Inocência 7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana 7.5 Da Lesividade 7.6 Da…