Fiança Penal

liminar para que seja permitido ao paciente aguardar em liberdade, sob compromisso, o julgamento deste habeas corpus (fl. 22). Ao final, pretende a concessão definitiva da ordem, ratificando a liminar, para que possa aguardar o julgamento da ação penal em liberdade (fl. 22). Liminar deferida parcialmente no sentido de afastar o óbice do art. 44, de modo que fossem apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para, se fosse o caso, manter a segregação cautelar do…

autoridade não consiga identifica - lá, deve ser liberada. Não existe prisão para averiguação. 2) Classificação específica a) Prisão pena (definitiva): Decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, a quem foi imposta pena privativa de liberdade. Vem regulada pela parte Geral do Código Penal (Arts. 32 a 42) e pela lei 7.210/94 (LEP), com o respectivo sistema de cumprimento, que é verdadeira prisão satisfativa, em resposta estatal ao delito ocorrido, tendo por…

Liberdade provisória com ou sem fiança EQUIPE: Conceito: Se funda no inciso LXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República; Trata-se de uma medida processual que assegura o direito de manter-se em liberdade durante o curso do processo até o trânsito em julgado impondo-se condições, podendo ser revogada a qualquer momento. Concessão: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II -…

Proteção contra inadimplência - Nascia da espontaneidade - Se dividia em garantias pessoais e garantias reais Garantias Pessoais não revestidas do formalismo A) Mandatum pecuniae credendae B) Receptum argentiari C) Cosnstitutum debitu As fianças eram três tipos: A) Sponsio B) Fidepromisso -Lex publilia -Lex apuleia -Lex fúria -Lex cicereia C) Fideiussio Garantias Reais Era a constituição, em favor do credor, de um direito real sobre bem ou coisa do…

os autos verifica-se que o auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais e o indiciado encontra-se no presídio (local). Entretanto, o indiciado faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-se em consideração o disposto no art. 310, III, do Código de Processo Penal, vez que ausente qualquer sustentáculo para decretação da prisão preventiva. Sem querer ingressar no mérito, analisando se, realmente foi o indiciado o autor do crime em comento, ou se o fez,…

individualmente cada um deles, da Lei dos Crimes Hediondos que é a Lei 8.079/90 e quais foram as alterações que esta Lei trouxe para o nosso ordenamento, a questão da fiança e o seu não cabimento nesses crimes, e a alteração da Lei 8.079/90, que permitiu a concessão do benefício da Liberdade Provisória. Palavras-Chave: Crimes Hediondos. Lei 8.079/90. Fiança. Liberdade Provisória. Crimes Hediondos A palavra hediondo, de acordo com o dicionário brasileiro, significa um crime…

hipótese. O que você diria a Silvério? Responda apontando as controvérsias porventura existentes Gabarito Nessa hipótese, Tourinho Filho (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, v. 3. São Paulo, ed. Saraiva, 1998, p.11) e Frederico Marques (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. IV, Campinas, ed. Bookseller, 2002, p.80) , dentre outros, se posicionam pela inadmissibilidade da prisão em flagrante no crime habitual; assevera Tourinho Filho que:…

Centro, na cidade de Andradina – SP, local onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termo do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c.c. artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor da paciente KARINA TANIKU, brasileira, atualmente recolhida na Cadeia Pública de General Salgado - SP, pelos fatos e fundamento jurídicos que a seguir passa a expor: I- DOS FATOS: …

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PRÁTICA PENAL PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e…

filho de MARIA AUXILIADORA DA SILVA e JOÃO PAULO DA SILVA, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA Nos termos do art. 310, parágrafo III, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS No dia 12 de janeiro de 2015, por volta das 15 horas e 20…