Fiança Penal

audiências de custódia possivelmente irá assegurar o previsto no artigo 310 e 319 do Código de Processo Penal como a) o relaxamento de eventual prisão ilegal; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; c) a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas; d) a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva; e) a análise da consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para instituição de…

A nova fiança e os crimes empresariais Por Nathália Rocha de Lima. Fonte: Valor Econômico A nova regulamentação do instituto da fiança tem surtido efeitos deletérios aos empresários que se encontram sob acusação formal do Estado. Promulgada em maio do ano passado, a Lei nº 12.403, de 2011, imprimiu alterações substanciais e sistemáticas ao instituto da prisão provisória, apresentando uma série de medidas cautelares alternativas, dentre elas, a fiança. A fiança foi inserida na…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os…

Processo Penal I – N1 Atividade: Análise de Relatório de Inquérito Policial Profª Karla Beatriz N. Pires CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS – UNI ANHANGUERA ALUNOS: Adry de Paula Pimentel, Renata Elias de Paula, Bianca Machado e José Henrique Soares 1- Como a autoridade policial tomou conhecimento da infração penal? Qual nome é dado pela doutrina a essa modalidade de nolitia criminis? A autoridade Policial tomou conhecimento através da prisão em flagrante, tendo o condutor 3º SGT PM GO Leandro

..............................33 2.2 Consequências pelo descumprimento........................................................34 2.3 Conversão em Prisão Preventiva.................................................................35 2.4 Detração penal...............................................................................................35 2.5 Crimes afiançáveis........................................................................................36 2.6 Agente de mau antecedente......

DIREITO PROCESSUAL PENAL ESQUEMA DE PROCESSO PENAL 1 Cláudio Basques DROGAS (ANTIGA ENTORPECENTES) ATOS JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4.…

Estado do Ceará, CEP 62.930-000, por sua advogada abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS 1. O acusado foi preso no dia 26/04/2014, por volta das 00:30h, na cidade de Tabuleiro do…

“EXPERIÊNCIA COMO MONITOR DA DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL.” RESUMO O presente paper tem com como finalidade fazer relatar minhas experiências como Monitor da Disciplina de Processo Penal do Professor Jose Fernandes Figueiredo Júnior, no ano de 2013, na Faculdade de Direito Luciano Feijão, sendo esta atividade requisito essencial para a êxito da monitoria. INTRODUÇÃO A disciplina foi escolhida para contribuir nos meus estudos ligados ao processo penal, já que tem grande…

firmado, com escritório profissional localizado no (endereço completo com CEP e UF), local onde receberá todas as notificações para fins do art. 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA Com arbitramento de fiança fundamentado nos arts. 5º, LVII e LXVI da CRFB/88 e art. 321 e seguintes do CPP pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: O indiciado foi preso em flagrante, sob alegação de estar praticando o delito descrito no…

493496299999, residente e domiciliado na Rua Gaturamo, n.º 659, Portal da Foz, Foz do Iguaçu - Paraná, vem por meio de seu advogado regularmente inscrito na OAB/PR 33055, requerer a RECONSIDERAÇÃO do despacho que concedeu a liberdade provisória mediante fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Ocorre que o requerente não possui condições financeiras para efetuar o pagamento da quantia estipulada em razão de ser vendedor autônomo, recebendo em média de R$ 1200,00 reais por mês. O…