Fiança Penal

3º ESTÁGIO – DIREITO PROCESSUAL PENAL NULIDADES Nulidades é um dos assuntos que mais encontram divergências na doutrina, jurisprudência. Isso porque na forma que está hoje dá margem para isso. No art. 564 do CPP, traz um hall de nulidades, o que é uma inutilidade, porque as nulidades são inúmeras. No projeto do novo CPP, melhora muito isso, pois o capítulo sobre nulidades é mais resumido e o legislador fala que sempre que houver um descumprimento nos princípios constitucionais ou o que estiver

PEDIDOS Isso posto, requer o imediato relaxamento da prisão ilegal, com a consequente expedição de alvará de soltura, após ouvido o D. Representante do Ministério Público. O requerente compromete-se a comparecer a todos os atos de persecução penal, ocasião em que provará sua inocência. Termos em que, colocando-se à disposição para maiores esclarecimentos, pede e espera deferimento. Local, data. Assinatura do defensor público…

Sandra Felicianno, brasileira, solteira, professora, foi presa em flagrante delito em sua residência, situada na rua Carlos Gomes, 233, Jd. Verão em Várzea Grande/MT, sendo-lhe imputada a prática do crime de receptação culposa(artigo 180, §3° do Código Penal), tratando-se o objeto de uma TV LCD Dream Sony 42’’, avaliada em R$ 4.500,00, ainda na caixa e localizada na sala da residência. Antes de ser conduzida à delegacia, Sandra apanhou seus documentos e dentre eles, uma nota fiscal. Na…

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

Gomes, Bairro Vila Ipase,CP.78125.265-Várzea –Grande-MT por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS No dia 20 de Outubro de 2014, por volta das 21:00…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

403/11, todas as modalidades de prisão anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão,…

– Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (B) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a…

todos os atos do referido processo, bem assim a concessão de prazo em dobro, e a dispensa do instrumento de mandato, com alicerce no Art. 5º, LXVI C.F./88, e nos artigos 323, I e 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal vigente, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: O requerente está preso em flagrante delito desde 02.10.2008, pela suposta prática de crime tipificado no Art. 157, § 2º, inciso II do CPB, consoante nota de…