Fiança Penal

respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A acusada foi presa por força de flagrante, em data 14 de março de 2013, e encontra-se recolhida no presídio local, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º do Código Penal, conforme flagrante. A acusação que pesa sobre a acusada é grave, pois crimes desta natureza sempre merecem a adoção

DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS – TO AUTOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos, por meio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos. PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA O indiciado requer os benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo

endereçamento postal ______, na cidade de ______, estado de _______, por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa (doc. 01); vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, requerer liberdade provisória cominado com arbitramento de fiança, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente e Madureira foram presos em flagrante por agentes policias do 5º Distrito Policial, na posse de um automóvel marca Chevrolet tipo Celta, que supostamente…

Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional ( com pedido de “medida liminar” ) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, mecânico,

Para facilitar a administração dos procedimentos previstos na norma processual penal é importante conseguir absorver a mecânica da rotina processual e apreender, de forma definitiva, os principais dados normativos que dispõem sobre os procedimentos, fundamentos, cabimento e prazos em cada um dos tipos processuais. 2 – Inquérito Policial Quando se fala em inquérito significa que ainda não foi instaurada a ação penal, contudo, se houve uma prisão, ou se existe a possibilidade real e iminente de

utilidade pública. São também chamadas de “casos de imunidade penal absoluta”, “causas de exclusão” ou de “causas de isenção de pena”. São, assim, causas extintivas da punibilidade. Assinala Jiménez de Asúa que nas excludentes de ilicitude não há crime; nas causas de inculpabilidade não há criminoso; nas escusas absolutórias não há pena. Ex. o filho que subtrai dinheiro do pai, fica isento de pena, a teor do art. 181, I do Código Penal. Situam-se principalmente na parte especial do…

Luís Fernando de Moraes Manzano CURSO DE PROCESSO PENAL 2a Edição Luís Fernando de Moraes Manzano Curso de Processo Penal 2a Edição Material Complementar SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2012 Prefácio O Aos prezados alunos e professores da Anhanguera Educacional tenho a satisfação de submeter o presente ensaio, sobre as tendências doutrinárias em torno das mais recentes alterações legislativas pertinentes ao processo penal. Não se cuida de um trabalho final, posto que os debates em torno

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA OU ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (URGENTE) Art. 5°, da CF/88 (...) LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. GUSTAVO IRINEU DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos da presente ação penal, assim como nos autos de prisão em Flagrante, através de seu advogado

PROVISÓRIA...................................................................13 11. Prisão preventiva e prisão civil...................................................17 11.1 Liberdade provisória com fiança ........................................................18 11.2 Liberdade provisória sem fiança..........................................................22 12.Bibliografias..................................................................................24 1.…

Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, com arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: O investigado foi preso em flagrante no dia 0 do mês X, sob a alegação de estar portando CNH falsificada, como incurso no disposto pelo art. 297, caput, do Código Penal. A hipótese legal de flagrância encaixar-se-ia no art. 302, I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais.…