Fiança Comercial

domiciliado na Rua (nome da rua), nº (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS: No dia 10 de dezembro de 2009, a requerente firmou com o requerido contrato de locação de um prédio comercial localizado em Porto Alegre, na Avenida Farrapos, nº 500, imóvel este pertencente ao locador, que informa judicialmente ao requerente, que ao final do contrato, retomará o imóvel. O contrato escrito de locação previa, entre outras…

Sendo assim, resta clara a importância dos títulos de crédito para a história da economia mundial, assim os títulos de crédito são, em síntese, instrumentos de circulação de riqueza. Em virtude do caráter altamente internacionalizado do direito comercial, já destacamos que uma das principais características é o COMOPOLITISMO. Com efeito, o comercio internacional é gradativamente mais intenso, sobretudo em função do processo que se tem denominado de globalização, mais latente,…

como: -A presença do poder público através do obrigatório e geral poder de apreciação do juiz na resolução do contrato. -A dificultação da retomada em razão dos obstáculos criados para denúncia do contrato pelo locador. Locação para fins comerciais ou industriais O locatário que exerce atividade mercantil ou industrial, explorado pelo menos há três anos e no mesmo ramo de comércio ou indústria e tendo contratada a locação pelo prazo mínimo de cinco anos, tem direito a…

A balança de pagamentos é um instrumento da contabilidade nacional referente à descrição das relações comerciais de um país com o resto do mundo. Ele registra o total de dinheiro que entra e sai de um país, na forma de importações e exportações de produtos, serviços, capital financeiro, bem como transferências comerciais. Existem duas contas nas quais se resumem as transações econômicas de um país: • A conta corrente, que registra as entradas e saídas devidas ao comércio de bens e serviços

responsabilidades no prazo de 30 dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.” Impossibilidade de auto-exoneração do fiador por seu mero desejo Continuação da responsabilidade do fiador mesmo notificando Prorrogação da garantia ou fiança Prorrogação da Garantia Locatícia Artigo 39 (Alterado) Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das…

GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, vol.4 Tomo II. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, vol.3. MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, vol. 3. Fontes de pesquisa recomendadas: Para legislação: http://www4.planalto.gov.br/legislacao www.senado.gov.br…

Inafiançabilidade: Nucci diz que é inútil, pois não veda a liberdade provisória sem fiança, que é ainda mais favorável. O STF e o STJ vêm entendendo que a expressão inafiançável inclui a vedação da liberdade provisória com ou sem fiança. Mas isso foi decidido para os crimes hediondos. Pena de reclusão: racismo só é punível com reclusão. Qualquer lei que crie crime de racismo, não poderá prever prescrição, fiança ou pena diversa da reclusão, sob pena de ser…

importante buscar junto a mais de uma empresa especializadas em informações comerciais, o cadastro completo dos candidatos e seus fiadores, verificar quantas vezes os nomes foram consultados nos últimos meses, qual a finalidade e tipo de consulta, confrontar os dados fornecidos por essas empresas especializadas (ACSP – Associação Comercial de São Paulo, SERASA,, etc.). Ninguém sai fazendo compras, alugando ou prestando fiança sem parar. O comportamento do candidato deve ser bem…

que o prédio necessitar, dar caução em dinheiro, garantia fideijussória e seguro de fiança locatícia, se o locador exigir, e responder pelo incêndio do prédio, se não provar o caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio. LOCAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) aplica-se aos imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade comercial, ou seja, regula a locação de prédios urbanos. A Lei do Inquilinato…

exceções à impenhorabilidade, bem como as garantias aplicadas ao contrato de locação, especialmente a fiança. E, por fim, analisa -se sobre a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação. (OBJETIVOS) O objetivo geral da pesquisa é analisar se a penhora do bem de família do fiador da locação viola o direito social à moradia. Têm-se como objetivos específicos a relação da fiança nos contratos locatícios; a admissibilidade ou não, do Estado intervir nas…