Fiança Comercial

Data de publicação: 11/10/2001 Ementa: CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO. NAVIO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACERTAMENTO. O artigo 482 do Código Comercial prevê que navio estrangeiro não poderá ser embargado ou detido, com ou sem carga, por dívidas que não foram contraídas em território brasileiro. Pelo contrato celebrado entre as partes, verifica-se que a obrigação foi assumida em país estrangeiro

ultrapassados conceitos. b) O racismo é Inafiançável: NUCCI diz que esta regra é inútil, pois a CF vedou a liberdade provisória com fiança, mas não vedou a liberdade provisória sem fiança. Professor Rodolfo Souza Página 1 Lei de Racismo (Lei 7716/89) c) O racismo é Punido com reclusão: qualquer lei que defina crime de racismo não pode prever prescrição, fiança e a pena tem que ser de reclusão, caso contrário é inconstitucional no ponto que violar. Obs: Se a lei não…

pelos Depositantes; Transações: aceite de cheques, transferências entre contas correntes e pagamentos; Empréstimos; Cofres: guarda de valores para seus clientes; Câmbio: troca de moedas estrangeiras. O tipo de banca Banca comercial Banca de Investimento Banca de Desenvolvimento Banco Misto O Motor do Banco Os agentes económicos Como é do meu conhecimento, os agentes económicos são todos os indivíduos, instituições ou conjunto de…

pois encontra-se com a perna lesionada por tiros de arma de fogo, proferido por pessoas ainda não identificadas no Auto de Prisão em Flagrante Instaurado pela Autoridade Policial, destaca-se ainda que o acusado foi preso dentro do estabelecimento comercial em que trabalha. “A liberdade provisória prevista no artigo 321, desde que satisfeitos os pressupostos da Lei, é um direito do Réu ou indiciado, não um simples benefício. Não importa que o texto do artigo se usa o…

em caráter temporário e sem cobertura cambial; Adequação à finalidade para a qual foram importados. Se necessário, pagamento da garantia. (uma fiança bancária, um seguro aduaneiro, um depósito bancário). 3.4Bens a que se aplica o regime • Bens destinados à realização/participação em eventos de natureza cultural, artística, científica, comercial e esportiva, para assistência e salvamento, para acondicionamento e transporte de outros bens e para ensaios e testes, com a suspensão…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Contrato de Locação é o instrumento jurídico celebrado entre locador e locatário que estabelece regras claras e objetivas no sentido de que o locatário receba e utilize o imóvel cedido pelo locador, sob determinadas condições, mediante o pagamento de um aluguel. 2 – CARACTERÍSTICAS O contrato deverá constar: a qualificação das partes, o objeto, o valor do aluguel, índice de reajuste, duração da locação, forma e local de pagamento do…

Adiantamento sobre Contrato de Câmbio O ACC é um dos mais conhecidos e utilizados mecanismos de financiamento à exportação. Trata-se de financiamento na fase de produção ou pré-embarque. Para realizar um ACC, o exportador deve procurar um banco comercial autorizado a operar em câmbio. Tendo limite de crédito com o banco, o exportador celebra com esse um contrato de câmbio no valor correspondente às exportações que deseja financiar. É isso mesmo, o contrato de câmbio é celebrado…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM DEPÓSITO CAUÇÃO LOCADOR:. LOCATÁRIA:. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Comercial com Fiador, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua Bias Fortes, n., bairro, cidade, Cep, no Estado de Minas Gerais; Cláusula 2ª. O imóvel

de Fortaleza: Contrato ou Estatuto N°: Registrado na Junta Comercial: Cartório: De Reg. Esp.: Cidade - Estado: Capital Registrado (atual):R$ Em Giro R$: Faturamento mensal R$ Objetivo Social: Diretoria (assinalar um X no quadrinho ao lado do nome dos diretores que assinam fianças pela firma): 1. 2. REFERÊNCIAS BANCÁRIAS, COMERCIAIS E PESSOAIS Conta bancária: Já operou com…

CPF nº ..., residente e domiciliado à Rua ....... Nº ..... -município ......... CEP 13200-000, Estado de São Paulo; têm entre si justo e combinado a constituição de uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, a qual reger-se-á sob as seguintes cláusulas e condições:- PRIMEIRA: A sociedade comercial é por quotas de responsabilidade limitada, tendo seu início em ..de ...... de .... e seu prazo é indeterminado; SEGUNDA: A sede da sociedade será à…