Fiança Comercial

Termo de Responsabilidade, dispensados depósito, caução ou fiança. O regime se aplica a bens destinados a: feiras, exposições, congressos ou outros eventos científicos ou técnicos; espetáculos, exposições e outros eventos artísticos ou culturais; competições ou exibições esportivas; feiras ou exposições comerciais ou industriais; promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; execução de contrato de arrendamento…

amigavelmente ou judicialmente, e competirá ao devedor o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos do locador, desde já fixados em 20% (vinte por cento); 9.ª) No caso de morte ou insolvência dos fiadores, fica o locatário obrigado a substituir a fiança no prazo de 30 (trinta) dias após o fato, sob pena de infração contratual com a conseqüente rescisão da presente locação; 10.ª) Fica estipulada a multa equivalente sempre a 5 (cinco) aluguéis vigentes por ocasião da infração de…

- DO PREÇO DA LOCAÇÃO 5 - O aluguel mensal a ser pago pelo Locatário ao Locador será de [Valor em reais], que será pago até o dia do vencimento, isto é, até o dia [Data: dia/mês/ano] de cada mês vencido, ora pactuado entre as partes, em horário comercial, isto é, das 8:30 hs às 12:00 hs e das 13:30 hs às 18:00 hs, e em sendo o pagamento em cheque, até às 16:00hs, no seguinte endereço: [Endereço completo], sob responsabilidade do Sr. [Nome completo do responsável], [nacionalidade],…

perda de valor de capital aplicado na aquisição de direitos de propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros, com existência ou exercício de duração limitada. Fiança - É um contrato por meio do qual o banco, que é o fiador, garante o cumprimento da obrigação de seus clientes (afiançado) e poderá ser concedido em diversas modalidades de operações e em operações ligadas ao comércio internacional. A fiança nada mais é do que uma obrigação escrita, acessória, assumida pelo banco,…

comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade entre outros; receita industrial — resultante da ação direta do Estado em atividades comerciais, industriais ou agropecuárias; transferências correntes — recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes; outras receitas correntes — provenientes de…

alimentos será Art. 14). 4º - Se envolver transação internacional (art. 18: tráfico internacional de arma de fogo). Art. 14 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido • POSSIBILIDADE DE FIANÇA: ADI 3112 declaração de inconstitucionalidade. Proibição desproporcional à gravidade do delito; • Tanto a vedação de fiança quanto a de liberdade provisória, incluindo aqui os Art. 15 e 16 (Disparo e arma de uso restrito). Art. 14 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Porte de…

necessárias (independentemente de autorização do pp) ou por benfeitorias úteis quando autorizadas. * não se aplicam à locação de imóveis urbanos regulamentação própria. Lei do Inquilinato – Lei n° 8.245/91 Art. 1° - locação de imóveis urbanos(COMERCIAIS E RESIDENCIAIS; OBS!!!– imóveis de PP da U, E e M, vagas autônomas de garagem ou espaços para estacionamento de veículos, espaços destinados à publicidade, hotéis ou equiparados – são imóveis urbanos não regidos pela lei,…

artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. * Já a empresa é a atividade econômica exercida pelo Empresário, devendo estar registrada devidamente nas Juntas Comerciais. 1. HISTÓRICO No período da época feudal existia um rei que tem um pedaço de terra. Com o título de nobreza vem a terra. Entre os reis e os nobres há suzerania e vassalagem. Vassalagem recebia as terras e prometiam proteger o…

.............. 23 Introdução Direito Comercial Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da prática do comércio. Com advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas). Cosmopolismo – O Direito Comercial tem a capacidade de tratar questões comerciais abrangentes, ou seja, trata de questões comerciais independentemente das…

10.826, chamada de Estatuto do Desarmamento. Estabelecendo condições para aquisição de armas de fogo e munição, vedando o uso de armas, e inibindo condutas correlatas. Aumentando significativamente as penas. Restringindo em alguns casos o direito à fiança e da liberdade provisória. Novas condutas incriminadoras são incluídas, como o tráfico internacional de armas. 2 CRIMINALIDADE E PORTE DE ARMA A utilização de armas está intimamente ligada à cultura do homem. O que em primeiro plano…