Fiança E Liberdade Provisoria

sonhos mais elevados de nossos alunos e se materializem em recompensas, como reconhecimento do trabalho dos professores, a bem da Nação. Afetuoso abraço a todos, Luís Fernando de Moraes Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária…

Piauí, atualmente preso e recolhido na Penitenciário Major César em Teresina-PI, por meio de seu Advogado Procurador vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR Com fulcro nos arts. 5º, LVII, LXVI, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – SÍNTESEDOS FATOS: O requerente foi PRESO PREVENTIVAMENTE no dia 07 DE MARÇO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOS PRINCIPAIS Nº. 2012.141-9 AUTOS LIBERDADE PROVISÓRIA Nº. 2012.0001362-0 PACIENTE: GABRIEL HENRIQUE MARTINS RÉU PRESO Maria Fernanda Oliveira de Moura, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/PR 43.866, com endereço profissional na Av. Higienópolis, nº. 210, 1º andar, sala 103, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento na

INTRODUÇÃO 4 2 REFERENCIAL TEÓRICO 7 3 METODOLOGIA 14 4 CRONOGRAMA 15 5 REFERENCIA 16 1 INTRODUÇÃO O trabalho é acerca da Lei nº 12.403/11, que trouxe diversas inovações. As mudanças estão relacionadas com a fiança, liberdade provisória, prisão processual e outras medidas cautelares. Um novo sistema relacionado a regras de prisão foi instaurado a nossa realidade. Será explicado como era o funcionamento da prisão preventiva e como é hoje. Foram criadas…

contraditório em sede de medidas cautelares, permitindo que o investigado se manifeste tão logo o Juiz receba o pedido de decretação de medida cautelar; A criação de um rol de medidas cautelares alternativas à prisão; A revitalização do instituto da fiança. “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para…

Bairro Cocaia, Guarulhos – São Paulo, vem, ante a honrosa presença Vossa Excelência, através de seu signatário “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: PRELIMINARMENTE, vêm o Requerente, perante Vossa Excelência, requerer a Assistência Judiciária Gratuita, por não ter o mesmo condições de arcar com as custas…

PRISÃO CAUTELAR PRISÃO - É o recolhimento ao cárcere mediante a privação da liberdade de locomoção; ESPÉCIES A) PRISÃO PENAL  é a decorrente de sentença penal condenatória definitiva; é a PRISÃO-PENA; B) PRISÃO EXTRAPENAL  é a PRISÃO CIVIL (devedor de alimentos, não cabendo mais no caso de depositário infiel, segundo entende o STF – Súmula Vinculante nº 25), PRISÃO ADMINISTRATIVA (a maior parte da doutrina entende que não existe mais, foi revogada pela CF 88, existindo prisão…

DE MANGARATIBA/RJ JOÃO GOMES, brasileiro, casado, comerciante, vem, por sua advogada infrafirmada, onde receberá intimações, com fulcro no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V.Exa., sua LIBERDADE PROVISÓRIA consoante o artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal aduzindo para tanto o seguinte: DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante delito quando estava a caminho de seu sítio localizado na Serra do Piloto, Município…

403/2011. Além de restabelecer o prestígio da fiança, tornando regra a admissibilidade de sua concessão, salvo nos casos de vedação ou impedimento, o legislador trouxe um rol de medidas cautelares, com a previsão expressa de que devem ser impostas de forma preferencial à prisão. 2 JUSTIFICATIVA A nova lei trouxe um rol de medidas constritivas não tão extremas quanto o cárcere, nem tão brandas quanto a mera manutenção da liberdade do agente, até então condicionada ao…

16 caput da Lei 10.826/2003 Estatuto do desarmamento, vem, através de sua advogada que firma a presente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXV, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA de sua prisão, pelos fatos e razões aduzidas a seguir: FATOS E FUNDAMENTOS Em, *****e fevereiro de 2013, ******************, já qualificado, teve sua prisão em fragrante convertida em preventiva, conforme consta aos…