Fiança E Liberdade Provisoria

do fato e das condições pessoais do indiciado ou do acusado. Observa-se que a gravidade do delito abstratamente considerada, e levada em conta para obstaculizar o decreto de prisão preventiva nos crimes culposos ou punidos com pena privativa de liberdade inferior a quatro anos Assim sendo e cabível a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos, sendo este o primeiro fundamento a serem analisados pelo magistrado, que decidira por decreta-la ou não,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS – TO AUTOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos, por meio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos. PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA O indiciado requer os benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de arcar com as…

Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 NOÇõES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de…

corrente, a paciente, requereu sua liberdade provisória permitida, com fincas no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, tendo sido negado seu pleito pela autoridade coatora, fato que se configurou em patente constrangimento ilegal sucumbido pela paciente. Eis os fatos em um breve relato. – Do Direito A Constituição Federal, ao admitir que a regra, num Estado Social e Democrático de Direito, é a liberdade; e a restrição à liberdade é a exceção, previu…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial MONTES CLAROS/MG 2012 HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como

comarca de Campo Grande, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA sem arbitramento de fiança, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: (2 linhas) DOS FATOS Tício foi preso em flagrante por agentes policiais do 4° Distrito Policial da Capital, na posse de um veículo marca FIAT- UNO, que havia…

................................. já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que trata por este r. Juízo sob n° .... vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado que esta subscreve, reiterar seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos motivos que a seguir passa a expor: 01. O peticionário já havia postulado anteriormente pelo relaxamento de sua prisão, sob os consistentes argumentos de que é portador de bons antecedentes criminais, primário, chefe…

Auto de Prisão em Flagrante nº: Assunto: Pedido de Liberdade Provisória sem recolhimento de fiança Requerente: XXXXXXXXXXX Tipo Penal: art. 306 da Lei 9.503/97 Constituição Federal Art. 5º Incisos: LVII e LXVI . “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"; "Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança"; XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem…

encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, §4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual o próprio delegado não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes as notas de culpa. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao Juiz da 4ª Vara Criminal da Capital. Antônio reside na capital é primário e…

entendido o conceito de liberdade provisória no nosso ordenamento processual penal. 36) Explique qual é a natureza jurídica do instituto da liberdade provisória. 37) Em qual hipótese a concessão da liberdade provisória será proibida. 38) Explique o conceito de fiança criminal. 39) Qual é a finalidade da fiança criminal? 40) A liberdade provisória com ou sem fiança é incompatível com quais medidas? 41) Explique em quais hipóteses não se admite a liberdade provisória com fiança. 42) Qual…