Fiança E Liberdade Provisoria

crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal. Observadas e obedecidas as formalidades legais, foi requerida a concessão da liberdade provisória do acusado, mediante pagamento de fiança. Contudo, o pedido foi negado pelo juízo singular. Reiterado o pedido junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de liberdade provisória foi novamente negada, sob o argumento de que o crime é muito grave. Inconformado com tais decisões, vem o recorrente…

residente e domiciliado à Rua do Campo, n. 10, bairro X na cidade de Gama,, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Pelos Fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 22 de Julho de 2011 , o infrator foi preso em flagrante delito, por ter praticado o crime tipificado no artigo 33, § 1.º, I da Lei 11.343/06.…

QUEIROZ, brasileiro, solteiro, de profissão autônomo, CPF158029491-04, portador da cédula de identidade nº: 518832 SSPGO, por seu advogado assinado abaixo, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS No dia 31 do mês de…

Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 Noções de Direito Processual Penal Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS – GOIÁS RÉU PRESO – URGENTE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA WEVERTON GARCIA DO AMARAL, brasileiro, solteiro, lavador de carros, nascido em 23/12/1992, natural de Caldas Novas – Goiás, filho de Maria José Amaral e Adermando Garcia da Silva, residente na rua G, quadra 63, lote 08, número 748, casa, bairro Nova Vila, nesta cidade e comarca, CEP 75.690-000, nesta urbe, via de sua advogada,…

Acusado pede a concessão liberdade provisória sem fiança, uma vez que não existem quaisquer circunstâncias que justifiquem sua prisão. Clique nos trechos em amarelo para personalizar este modelo.Selecionar texto Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca deespecificar, (espaço de 10 linhas) Processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do réu, já qualificado nos autos do processo crime de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu…

Vejamos o que diz o art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95: Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. A leitura descuidada do artigo pode levar ao entendimento de que é vedada. Não é…

clamor público do que, propriamente, a gravidade do mesmo. Não se pode aceitar, todavia, que crimes apenados somente com detenção sejam rotulados como hediondos, uma vez que a Constituição Federal impede a concessão de fiança e a própria Lei n.° 8.072/90 veda a liberdade provisória e a progressão no regime prisional para os crimes considerados como tal. Seria uma total discordância entre as Leis para um mesmo crime. Foi utilizado um critério objetivo ao enumerar taxativamente os tipos…

Exa., através de seus procuradores signatários “in fine” assinados, com supedâneo nos artigos 5º, LXVI, LIV, LVII, da CF; 310, 322, § único, 325, c, 350, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Na data de 06 (SEIS) de fevereiro de 2013, no período da tarde, o senhor doutor Promotor de Justiça da Comarca de…

pedido de liminar) em favor de LUCAS ROCHA DE PAIVA, nacionalidade brasileira, amasiado, nascido aos 02/08/1994, natural de Formosa - GO, filho de Claudio Ferreira Paiva e Maria Emília Silva da Rocha, CI. N. 31385545-SSP/DF, atualmente em liberdade provisória, contra ato do Desembargador Souza e Avila da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pelos seguintes motivos de fato e de direito. PREÂMBULO O denunciado foi preso em flagrante no dia 16 de Julho de…