Fiança E Liberdade Provisoria

VEDADA/PROIVIÇÃO de liberdade provisória pela lei n. 8072/90 (Lei dos crimes hediondos e equiparados), com a entrada em vigor da citada Lei, no ano de 1990 ficou proibida, todavia, tal paradigma, alterou-se em, 2007 foi alterado o dispositivo que proibia a concessão. Porém ainda, ficou a situação da Lei n. 11343/06 (o trafico de entorpecente não é hediondo, mas sim equiparado), que em seu art. 44, expressava tal possibilidade, se perdurou por algum tempo, até que o STF julgou inconstitucional

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA PEDRO HONORATO GONÇALVES PEDRO HONORATO GONÇALVES LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial à obtenção doTítulo de Bacharel em Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia,Eunápolis, Ba, pela…

hipótese em que a liberdade deverá ser pedida em habeas corpus, à instância superior. A peça deve ser fundamentada nos artigos 310, I, do CPP e 5º, LXV, da CF. É necessário qualificar o requerente. Dicas para elaboração da peça: * Utilize somente os dados fornecidos no enunciado. Jamais invente informações! * Nos fatos, basta um breve resumo da situação. No tópico “do direito”, discorra sobre a ilegalidade da prisão. Como o relaxamento tem como objetivo, somente, a…

localizado no endereço constante no rodapé desta, onde recebe avisos e intimações em geral, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Requerente encontrava-se dirigindo na ........l desta comarca, por volta das ...horas e ....min, quando fora abordado por uma guarnição da polícia…

advogada "in fine" assinado, inscrito na OAB/CE sob nº XX.XXX, vem respeitosamente perante V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e no artigo 350, do Código de Processual Penal, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA DOS FATOS No dia 04 de junho de 2014, na cidade de Fortaleza, o senhor Paulo foi surpreendido pelas autoridades policiais, logo após ter sido praticado um roubo a um ônibus nas proximidades do terminal da…

procuração em anexo, à digna e augusta presença de V.Exa; com o devido respeito de que é merecedor apresentar com efetivamente apresenta o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS: Os Peticionários tiveram sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada de 17 de março do ano de 2015, tudo conforme consta dos autos do flagrante em…

respeitosamente, à presença de V. Exa., com base nos artigos 312 e 322,§1º do Código Penal, bem como no artigo 5º, LXVI da Carta Magna, interpor pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA levado a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS No dia 22 de fevereiro de 2010, a polícia chegou à residência de Sandra Feliciano, para verificar uma denúncia anônima de…

presença de V. Exa., representado por sua advogada nomeada infra-assinada, com fundamento nos artigos 310, parágrafo único, 321, 325 par. 1º inc. I e 350, todos do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concessão de sua liberdade provisória, com a dispensa da fiança, de acordo com o que passa a expor: O indiciado foi preso em flagrante no dia XXXXXXX por, supostamente, ter praticado o crime tipificado no art. 306 do CTB, in verbis: Conduzir veículo automotor com capacidade…

transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, NÃO OUTORGANDO APENAS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO), podendo substabelecer, especialmente para defender seus interesses, requerendo LIBERDADE PROVISÓRIA. ________________________________________ FÁBIO HENRIQUE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FAI – ADAMANTINA/SP. PROCESSO CRIME Nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE.... /..... Auto de Prisão em Flagrante n.º FULANO, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O requerente foi…