Fiança E Liberdade Provisoria

Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no art. 350 do Código de Processo Penal c/c o art. 5º, LXV da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 08 de setembro de 2014, por ter cometido o delito previsto no art. 163, III do Código Penal, sendo-lhe arbitrada a fiança equivalente à 5 (cinco) salários mínimos, tendo em vista que naquela data

JÚNIOR, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº.14.956.298-56, inscrito no CPF sob o nº. 053.702.435-22, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.…

de suas advogadas infra-assinada, conforme se encontra procuração em anexo, com escritório localizado na Rua das Flores, nº 28, Bairro Centro nesta Comarca, respeitosamente se fazer presente perante a Vossa Excelência para requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal cumulado com o artigo 5º inciso LXVI, da Constituição Federal, de acordo com as razoes de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Em 23/02/2014, por volta

Liberdade provisória - obrigatoriedade de fundamentação da decisão que negar o benefício - Desnecessidade de fundamentação em se tratando de crimes hediondos REGINA BELGO Procuradora de Justiça – Minas Gerais SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Lei dos Crimes Hediondos e liberdade provisória; 3 Lei de Drogas e liberdade provisória; 4 Considerações finais; 5 Conclusões. 1 Introdução Desde 1977, com a entrada em vigor da Lei nº 6.416,…

CAUTELAREIS; LIBERDADE PROVISÓRIA. SÃO PAULO 2012 MEDIDAS CAUTELAREIS; LIBERDADE PROVISÓRIA. As medidas cautelares, diversas da prisão, podem ser decretadas pelo juiz, ainda que não haja prova inconteste da materialidade e indício suficiente da autoria.la mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, pois da análise dos preceitos e princípios contidos na CF/88, conclui-se que a liberdade é a regra e a prisão, exceção. Conceituando liberdade…

verificando a ausência dos requisitos necessários à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante, todavia, o pagamento de fiança no valor de R$ 207,00. Contudo, com o devido respeito e acatamento, não agiu com total acerto o nobre Magistrado. Vejamos. a) Da Impossibilidade do Pagamento da Fiança Inicialmente, cumpre destacar que a Defensoria Pública não obteve sucesso nas tentativas de contato com…

DIREITO DE PLANTÃO JUNTO À 7ª ZONA JUDICIÁRIA DO Auto de Prisão em Flagrante nº. ______/_____. XXXXXX por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA NA ESFERA POLICIAL, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 325, § 1º, I e II do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) DOS FATOS…

SUMÁRIO 5 Medidas cautelares de liberdade........................................................................20 4 5.1 Relaxamento de flagrante.......................................................................................20 4 5.2 Liberdade provisória com ou sem fiança..............................................................21 4 5.3 Liberdade provisória vinculada sem…

Código de Endereçamento Postal nº. ___________, na cidade de ______________________, Estado de _______________, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o LIBERDADE PROVISORIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 323, inciso I do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES A RESPEITO DA LEI nº 12.403/2011 (em vigência a partir de 04 de julho de 2011 - segundo divisão de matéria entre os grupos da Procuradoria de HC). -Das Outras Medidas Cautelares, com inclusão dos temas pertinentes à Fiança Criminal (artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça João Antonio dos Santos Rodrigues Promotor de…