Fiança E Liberdade Provisoria

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Medidas cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional

PREVENTIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO TEMPORÁRIA. LIBERDADE COM OU SEM VINCULAÇÃO. SÃO PAULO 2014 1 PRISÕES NO PORCESSO PENAL Para o renomado professor Guilherme de Souza Nucci, prisão “é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”. Para o professor, não se distingue, nesse conceito, a prisão provisória, enquanto se aguarda o deslinde da…

Jardim das Pedreiras, Goiânia-Go, Cep: 78945-630, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Na data do dia 02/08/2015 Odorico e Alberico foram presos em flagrante delito por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Circunscrição de Goiânia, na posse de…

pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 21 (vinte e um) de abril de 2007, no período da manhã, os Policiais Militares que se encontravam de plantão foram acionados pelo COPOM…

pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 21 (vinte e um) de dezembro de 2005, no período da manhã, os Policiais Militares que se encontravam de…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

LIBERDADE PROVISÓRIA EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... DA CAPITAL DO ESTADO DE ... ALBERTO, nacionalidade, profissão, estado civil, rg, cpf, residente e domiciliado na ... vem, por seu advogado ao final assinado (procuração anexada), com endereço na ..., onde passa a receber intimações, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e artigos 310, inciso III e 321, do…

para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria

LIBERDADE PROVISÓRIA E RELAXAMENTO DE PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. Examinar o auto de prisão em flagrante, para ver se cabe Liberdade Provisória ou Relaxamento de prisão. Liberdade provisória – Fundamentação: Art. 310 Parágrafo Único do CPP. e artigo 5º inciso LXVI da CF. Ao final quando fizer o pedido, lembrar do art. 350 do CPP, para a concessão da liberdade provisória sem fiança. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao…

responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal. Destarte Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho. DO DIREITO Cumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, vez que o…