Fator Previdenciario Inicial

RINCÍPIO DA ISONOMIA X MÉDIA DA TÁBUA DE MORTALIDADE (FATOR PREVIDENCIÁRIO) Cumpre esclarecer que, para apurar o fator previdenciário,a autarquia previdenciária utiliza a média da expectativa de sobrevida do homem e da mulher, divulgada pelo IBGE na época da concessão do benefício. Todavia, analisando a situação, podemos verificar que a expectativa de vida do homem é menor que da mulher, logo, a apuração da média, seria prejudicial ao valor da aposentadoria por tempo de contribuição…

domiciliado nesta cidade, à Rua ________________, n. _________, Bairro ___________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos (Procuração anexa), propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Autarquia Previdenciária com sede nesta cidade à ________________, n. _________, Bairro ___________, pelos motivos fáticos e de direito que expostos a seguir. PRELIMINARMENTE

ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Publicado em 10/08/2012 : NEDI PEREIRA : Paulo Cesar Azevedo Silva e outro INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI 9.876/99 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, a…

ESTUDO PARA A PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA Encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 64 da Lei n. 8.213/91. É um benefício devido ao contribuinte portador de incapacidade. Essa incapacidade pode ser em razão de moléstia comum, profissional ou acidente de trabalho. Geralmente, esse benefício antecede a aposentadoria por invalidez (antes de conceder a aposentadoria por invalidez, o INSS concede o auxílio-doença). O auxílio-doença é concedido quando a pessoa está…

O fator previdenciário foi instituído pela Lei 9.876 de 29 de novembro de 1999. Ele é resultado de uma fórmula matemática que leva em conta quatro variáveis: a) Alíquota de contribuição, b) Tempo de Contribuição (TC), c) Idade e d) Expectativa de Sobrevida (ES), calculada pelo IBGE, anualmente, no mês de dezembro. Ele é aplicado nas aposentadorias por tempo de contribuição e, opcionalmente, nas aposentadorias por idade, se mais benéfica, incidindo sobre a média aritmética de 80% dos maiores

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO SUZANA TESTA MUGNOL ERROS MAIS COMUNS COMETIDOS PELO INSS QUANDO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A POSSIBILIDADE DE REVISÁ-LOS Videira-SC 2011 SUZANA TESTA MUGNOL ERROS MAIS COMUNS COMETIDOS PELO INSS QUANDO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A POSSIBILIDADE DE REVISÁ-LOS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário da Universidade…

ANÁLISE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A fim de modificar a regra do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando a diminuição do valor do benefício e o aumento das exigências para a concessão da aposentadoria, o governo criou o chamado fator previdenciário, através da Lei n.º 9.876. Há quem diga que esta não passou de uma manobra astuta para atingir um objetivo desejado quando da votação da mini reforma previdenciária, que previa o requisito de idade mínima para a concessão da aposentadoria

sistema previdenciário e das normas sobre aposentadoria por tempo de contribuição, destacando a diferença quando da aplicação da regra de transição da Emenda Constitucional 20/98 (BRASIL, 1998). Explana a atual forma de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com incidência do fator previdenciário, pago pelo instituto nacional do seguro social aos segurados do regime geral da previdência social. Nesse contexto insere-a a aplicação do fator…

escritório sito à Rua Cerqueira César, 481 - sala 800, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - visando a exclusão do fator previdenciário com fundamento no artigo 201, § 1º da Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao caso, – pelo RITO SUMÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço à…

contribuições realizadas ao INSS, após a concessão da aposentadoria, no cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. Desta forma, a ação de desaposentação tem como objetivo final a renúncia do beneficio que o segurado atualmente recebe e, ato contínuo, a concessão de nova espécie de aposentadoria que, com a adição das contribuições previdenciárias vertidas após a aposentacão, terá a renda mensal inicial (RMI) calculada de forma mais vantajosa ao segurado. Qual o procedimento para…