INICIAL FATOR PREVIDENCIÁRIO INCONTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA

e teve concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição no Processo Administrativo (PA) nº xxxxxxxxxx, com DIB1 em 24.02.2003. Na época ele estava com 59 anos de idade, e, em razão da idade, no cálculo do Salário-de-benefício incidiu o Fator Previdenciário de 0,8802, reduzindo o valor da RMI2. DO DIREITO O Fator Previdenciário (FP) como penalidade da aposentadoria precoce: O FP não é requisito de elegibilidade para Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como também não é requisito a idade mínima para o segurado que completar 35 anos de contribuição para a Previdência Social. O objetivo da instituição do FP foi criar um desestímulo à aposentadoria precoce para aqueles segurados que começaram a contribuir para mais cedo para a Previdência Social, reduzindo o valor do benefício de forma proporcional à idade, ou seja, quanto menor a idade, menor o benefício, independentemente do fato do segurado ter cumprido os requisitos legais para a jubilação. Argumenta-se, em favor do FP que ele é um “coeficiente atuarial” e o segurado que tiver completado o tempo necessário para aposentar-se decidir continuar trabalhando, e contribuindo para a Previdência Social, ele receberá um “bônus” que é a elevação do FP, aumentando sua renda mensal inicial (RMI). Essa argumentação “técnica” não convence, pois falar que o FP é um “bônus” para o segurado que adiar a jubilação devido a pouca idade é um sofisma, é desenvolver um raciocínio dedutivo partindo de uma premissa falsa, para…

Criado pela Lei n. 9.876/99, é ele inserido na fórmula de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade (CASTRO; LAZZARI, 2005). O fator previdenciário leva em conta o tempo de contribuição, a idade na data de obtenção do benefício e o prazo médio que o benefício deverá ser pago, ou seja, a expectativa de sobrevida do segurado com base na tabela do IBGE, como consta no anexo 3 (DIEL, 2010). Assim, cabe salientar em outras…

NO MOMENTO NÃO TENHO TRABALHO SÓ ESSA PESQUISA: FATOR PREVIDENCIÁRIO Até novembro de 1999, os benefícios pagos pela Previdência Social eram calculados com base na média dos 36 últimos salários de contribuição. Essa regra foi alterada com a Lei nº 9.876, publicada em 29 de novembro de 1999, com a ampliação do período de contribuição computado para o cálculo do valor dos benefícios. Além disso, essa lei instituiu o fator previdenciário, que leva em consideração a idade, a expectativa de…

REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Prof. Elvio Flávio de Freitas Leonardi elvio@elvio.pro.br Paranavaí/PR REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  Art. 103, da Lei nº 8.213/91  STJ: Recurso Repetitivo: art. 543-C, do CPC REsp 1309529  REsp 1326114    “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da…

MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Ijuí (RS) 2012 1 MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Monografia final do curso de Pós-Graduação em Direito processual Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ DEJ - Departamento de Estudos Jurídicos Orientadora: Lizelia…

REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSS - REVISÃO PELO MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO EXCELENTÍSSIMO SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________ - UF __________, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de…

Texto de : Maria Lucia Aiello Data de publicação: 23/11/2008 Como citar este artigo: AIELLO, Maria Lucia. Cálculos previdenciários. Disponível em http://www.lfg.com.br. 23 de novembro de 2008. INTRODUÇÃO Os valores dos benefícios do regime geral de previdência social, em regra, são obtidos por meio de algumas operações matemáticas. Esses cálculos previdenciários possuem como elementos básicos o salário-de-contribuição, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial. Convém…

CURSO DE DIREITO MARIANA NUNES MARTINS O FATOR PREVIDENCIARIO E O CRITERIO DO CÁLCULO FORTALEZA 2014 MARIANA NUNES MARTINS O FATOR PREVIDENCIÁRIO E O CRITÉRIO DE CÁLCULO Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professor orientador: Ms. Leandro Macêdo FORTALEZA 2014 PROVÁVEL SUMARIO DA MONOGRAFIA…

FÁTICO 4. A Agravante é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16.11.2001, com registro de benefício sob o nº B42/0000000, e requereu a revisão de sua renda mensal inicial pelo razão teto, instituído pelas EC 20/98 e EC41/2003, bem como ainda pela declaração de inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário, aplicado na composição da RMI da Agravante. 5. Ao proceder a análise primária a r. sentença julgou improcedente…

artigo 201, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2008 Fator previdenciário: sua não aplicação a todas aposentadorias Walter Gandi Delogo Elaborado em 07/2011. Página 1 de 1 Desativar Realce aA O fator previdenciário em nada deve influenciar no valor da aposentadoria por idade, e se tal acontecer, somente ocorrerá para melhorá-lo. O fator previdenciário, criado pela Lei nº. 9.876/1999, teve como…