Fato Gerador Do Iss

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA 1. ÓRGÃO COMPENTENTE O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo que os Municípios e o Distrito Federal podem exigir de prestadores de determinados tipos de serviços. Regramento máximo e pilar central do sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988, dentre diversas outras diretrizes que balisam a tributação nacional, dividiu entre a União, os Estados e os Municípios, a competência…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

MÁRCIO HENRIQUE RICARDILSON SOUZA Bacharelandos em direito, 9º Semestre, Turma N02 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/ISSQN FEIRA DE SANTANA 2014 DANIELLE MAIA DANIELLE RIOS JOSÉ ROUSTAING MARCELO PIRES MÁRCIO HENRIQUE RICARDILSON SOUZA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/ISSQN Atividade apresentada à Faculdade Anísio Teixeira – FAT, no curso de Bacharelado em Direito, como requisito de Atividade…

O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: No que tange o alcance da interpretação das operações bancarias como fato gerador do ISS, é importante mais uma vez trazer a debate que na lista anexa da Lei complementar 116/2003, em inúmeros itens da lista, o legislador valeu-se da expressão “congêneres”. Partindo dessa perspectiva alguns doutrinadores defendem que a lista seria na verdade meramente exemplificativa. Como já realado anteriormente o entendimento que deve prevalecer é o que…

competência para a instituição do gravame será da União, conforme determina o art. 47, parte inicial, da CF, com a edição de uma oportuna lei ordinária federal. Ao Município pertence um terço dos impostos que podem ser instituídos pela União. Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O ISS E A SUJEIÇÃO ATIVA – LEI COMPLEMENTAR 116/2003 NILSON IGNÁCIO TUBARÃO/SANTA CATARINA 2011 NILSON IGNÁCIO O ISS E A SUJEIÇÃO ATIVA – LEI COMPLEMENTAR 116/2003 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau

é a função do ICMS? 3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS? 4. Quais são os fatos geradores do ICMS? 5. O que é a não cumulatividade ligada ao ICMS? 6. O que é IPVA? 7. Qual é a função do IPVA? 8. O que é o ITCD? 9. Qual é a função do ITCD? 10. Quais os fatos geradores do ITCD? 11. O que é o ISS? 12. Qual é a função do ISS? 13. Qual é o fato gerador do ISS? Cite 05 exemplos. 14. Locação é serviço (ISS)? 15. O que é o IPTU? 16. Qual é a função do IPTU? 17. O que é…

1) QUAL A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE? No Município de Rio Grande está vigente a Lei Nº 6.822, de 30 de Dezembro de 2009 - INCIDÊNCIA Estão sujeitos à incidência do ISS os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço; os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e…

fim da cobrança do ICMS nos estados de origem e nos estados de destinos. Recolhimento do ISS O recolhimento do ISS são aliquotas recolhida pela prefeitura do municipio ou atraves de empresa de empresas optantes pelo simples nacional. Retenção do ISS A retenção do ISS de acordo com o tema colocado em questão na palestra é: á a obrigação do contratante de reter o recolhimento do ISS devido ao prestador de serviço, no momento do serviço contratado. Assim o prestador de…

e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.  (art. 1o da LC 116/2003) Competência  Na CF/88 a competência é…