Fato Gerador Do Iss

presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6. Base de Cálculo; 7. Alíquota; 8. Local da prestação do…

titulares desse direito, como sujeitos passivos do IPTU são o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. 1.3. Fato Gerador Conforme art. 32, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem móvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 1.3.1 Elemento especial e temporal do fato gerador O elemento espacial é o território urbano do Município e o elemento temporal é o momento de…

ISS Imposto sobre Serviços IMPOSTOS MUNICIPAIS “Art. 156 CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”  Art.…

ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; A energia elétrica; O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do ICMS: A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte; O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas; O início da execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual; A entrada no estabelecimento de mercadorias

hipoteticamente um fato que, quando ocorrido no mundo fático, terá o efeito de nascer uma obrigação tributária, razão pela qual, podemos dizer que estamos diante daquilo que o legislador denominou como fato gerador. Sobre esse tema, são oportunos os ensinamentos de Geraldo Ataliba, citado por Paulo de Barros Carvalhos “que identificou que o termo “fato gerador” é utilizado para designar duas realidades distintas. “Hipótese de incidência” para denominar a descrição abstrata, contida…

supremo para que ordenasse o recalculo, e no final tiveram que entrar em um acordo e ganhou muito mais do que seria o arrecadado normal. Impostos em Espécie Fato gerador dos tributos dividido em 5 aspectos: • Aspecto material: o q precisa ocorrer para q o tributo nasça como obrigação. • Aspecto temporal: exato instante em que o fato gerador se considera completo para que o tributo nasça. • Aspecto pessoal: quem é obrigado a pagar e pra quem. • Aspecto espacial: em qual local nasceu…

(IPI) O IPI tem como fato gerador a industrialização, é seletivo em virtude da essencialidade do produto, é não cumulativo e abrange não só a etapa de produção, como também a de comercialização. Todavia não incide sobre os produtos industrializados destinados ao exterior. A competência do IPI é da União. A partir da Tabela do IPI iniciou-se a seleção gradual do imposto até chegar na atual tabela, na qual as alíquotas vão de 0% até 328,27%. O seu aspecto temporal do fato gerador é a…

Direito da UFMG Professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de…

é uma espécie de tributo. O tributo pode ter como fato gerador uma atuação estatal especifica relativa ao contribuinte. Ou, então, uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. Por isto a doutrina brasileira classifica os tributos em vinculados (taxa e contribuição de melhoria) e não vinculados (impostos). Segundo o Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…

(setores econômicos, regiões geográficas, pequenas e grandes empresas, trabalhadores e capitalistas, etc.). Portanto, por ser matéria de constatada complexidade e conflito, a tributação sempre será alvo de contestações por parte da sociedade. De fato, todas as sociedades, democráticas ou não, têm questionado seu modelo de sistema tributário, independentemente do seu grau de desenvolvimento econômico, do nível de carga tributária por elas suportadas e da quantidade ou da qualidade…