Fato Gerador Do Iss

impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de

MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ICMS OU ISS 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A Lei Orçamentária tem por objeto o orçamento público, mais especificamente a previsão de receitas e despesas governamentais em relação ao ano-calendário. A controvérsia de sua natureza reside no fato de que, para alguns doutrinadores, ela é considerada como lei em sentido formal e para outros como ato condição por conter tanto receitas

IBET- INSTITUTOBRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI : ISS SEMINÁRIO VI : ISS 1◦) Aspecto Material: Art. 1°. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação (ISS), por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União, Estado e, especificamente, a prestação de serviços constantes na…

Exportação 32 2.10.1. Competência 32 2.10.2. Fato gerador 32 2.10.3. Base de cálculo 33 2.10.4. Alíquota 33 2.10.5. Contribuinte 33 2.11. II – Imposto de Importação 33 2.11.1. Observações 34 2.11.2. Competência 34 2.11.3. Fato gerador 34 2.11.4. Base de cálculo 34 2.11.5. Alíquota 34 2.11.6. Contribuinte 35 2.12. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 35 2.12.1. Observações 35 2.12.2. Competência 35 2.12.3. Fato Gerador 35 2.12.4. Base de Cálculo…

III - IPI, ISS IV -47% 1% - dos estados 215% ( IR, IPI) - dos municipios 22,5% ( IR, IPI) ............................................................................................................................................................. 07/05 TEORIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Vínculo: elo de ligação que vincula uma parte a outra. - contraprestação ou prestação - dever habitual - exigência - compromisso ex legis - improvisação - vínculo: fato jurídico = fato…

have a better understanding of broad Tax System, it is necessary to conceptualize and identify their type taxes and entities responsible for their creation and collection. But, moreover, is of fundamental importance to understand the institutes able to impose limits. This article discusses some aspects of constitutional limits on the taxing power. To better specify, deals with the immunity and exemption. For a better understanding of these, there is a brief explanation regarding the…

Jurídicas de Direito Público Interno, endereços, e suas respectivas Fazendas Públicas Estadual e Municipal, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. DOS FATOS A autora, Empresa Manipular, relata que é farmácia de manipulação, que produz medicamentos e produtos sob encomenda, bem como, produtos para uso comum. A autora recebeu uma notificação para o recolhimento do tributo de ISS, pelo Município de Porto alegre, em virtude dos serviços de manipulação prestados nos meses de abril…

necessary that they adapt more and easily to the constant changes imposed by the market. And the main difficultly encountered by the owners and managers of small business in our country is the high and complex tax burden. The aim of the research developed by the author is approach and expose how accounting information is vital for companies and it’s through a Tax Planning that the accounting professional advises the taxpayer to a better management of the company's tax burden, making his…

Roteiro de Procedimentos - ISS/Nacional - 2013/3014 Sumário I - Introdução II - Competência e Incidência III - Cláusulas comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7 - Obrigações acessórias I - Introdução Atualmente, as empresas para que sejam competitivas devem gerir seus negócios com…

de uma unidade para outra da mesma empresa incide o ICMS? • Para a caracterização da materialidade do ICMS é necessário que ocorra a “circulação” física da mercadoria? • O ICMS-mercadoria pode incidir o fornecimento de água natural canalizada? E o ISS? • A operação de aquisição de software adquirido via internet pode ser objeto de tributação por meio do ICMS-mercadoria? E os que são adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte físico? Salvador – 14.06.2012 Professor