Fato Gerador Do Iss

material: Fatos sociais que emergem da sociedade. - Fonte Formal: Meios pelo qual o direito se manifesta. 7- Conforme a CF/88, artigo 146, o tributo obrigatoriamente deverá conter de forma expressa os seguintes elementos, marque a alternativa correta: A- Apenas o fato tributável e os critérios para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e o sujeito ativo. B- O fato tributável; a base de cálculo; a alíquota e o sujeito da obrigação tributária. C- O…

aqueles que a lei prevê sejam acrescidos a relação FISCO-CONTRIBUINTE com responsabilidade solidária. Art. 134 do CTN lista os casos. Ex: Pais com relação aos filhos menores PROCESSO TRIBUTÁRIO A obrigação tributária surge com o fato definido em lei como gerador do tributo. Porém, ela só se torna exigível por meio do lançamento que aponta o valor certo e determinado. A autoridade é obrigada a formaliza-lo na forma da lei. O auto de lançamento é um procedimento…

direcionar o estudo e desenvolvimento do trabalho): Conceito e caracterização de um tributo. Modalidades de lançamento e suas peculiaridades que as caracterizam e individualizam. Tributos municipais: características; identificação, espécies, fato gerador, lançamento. Se preferir, você pode utilizar os pontos acima como tópicos do seu trabalho. Para ratificar as respostas, em cada um dos pontos citados solicito que vocês mostrem pelo menos um autor indicado durante a disciplina…

cooperativa. ISS · A maioria dos municípios brasileiros preceitua que a incidência do Imposto em questão é sobre o total do faturamento. Entretanto, vários especialistas entendem que a única receita operacional da cooperativa de trabalho é a Taxa de Administração, que se tornaria o fato gerador do ISS. FGTS · 8% sobre a folha de pagamento dos empregados da Cooperativa.Somente tem como fato gerador para os empregados da cooperativa, sendo certo que não existe o fato gerador para os…

informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo próprio Sped. De fato, como pré- requisito para a instalação do PVA é necessária a instalação da máquina virtual do Java. Após a importação, o arquivo poderá ser visualizado pelo próprio Programa Validador, com possibilidades de pesquisas de registros ou relatórios do

incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência. NÃO INCIDÊNCIA Não-incidência se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS – UNIFEB ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/ MECÂNICA/ QUÍMICA PROJETO INTEGRADO II RELATÓRIO DO PROJETO INTEGRADO GERADOR MECÂNICO DE ENERGIA ELÉTRICA FERNANDA SILVA MARQUES JOÃO VITOR MENDES SOARES LOHANY SILVA MORAIS LUAN CARLOS COSTA MARCELO CARDOSO NUNES MAYKON HUMBERTO SILVA MARQUES BARRETOS 2014 FERNANDA SILVA MARQUES JOÃO VITOR MENDES SOARES LOHANY SILVA MORAIS LUAN CARLOS…

políticos não podem disciplinar o tema, pois estatui o art. 146, III, b, CR. Que apenas lei complementar pode criar obrigação tributária, a qual está prevista primeiramente no art. 113 do CTN. A obrigação principal surge com a consumação do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Já obrigação acessória é aquela que tem por objeto “as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Portanto,

movimento. Entretanto, o fato gerador de um tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas, embora ele em si não seja um ilícito. Assim, quando uma pessoa aufere rendimentos mediante a exploração do “jogo do bicho” ou do tráfico ilícito de entorpecentes, o tributo (no caso, o imposto de renda) é devido. Não será realizada uma pesquisa da forma, ou do caminho utilizado, para percepção dos rendimentos, apenas que existe o acréscimo patrimonial, ou seja, ocorreu o fato gerador do…

CONTRIBUIÇÕES... - DEFINIÇÕES Matéria direcionada a trabalhos e provas de Técnicas de Tributação em Orçamento IMPOSTO Imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo, a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é…