Fato Gerador Do Iss

Direito tributário Pergunta 1 1. Em relação ao imposto ISS, cabe à lei complementar: a. Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. b. Fixar as suas alíquotas máximas, incluir em sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO - UNIRP GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO CARLA GARCIA GOUVEIA DETERMINAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR DO IPTU SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2014 CARLA GARCIA GOUVEIA DETERMINAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR DO IPTU Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à Banca Examinadora do Curso de Direito do Centro…

........................................................7 2.3. Obrigação Tributária Acessória..............................................................7 3. Fato Gerador.....................................................................................................9 3.1. Momento da Ocorrência do fato Gerador..............................................9 4. Sujeito Ativo e…

incide sobre imóveis urbanos, tem característica fiscal, fonte muito importante na arrecadação municipal. Se sujeita aos princípios da noventena, menos a base de cálculo nela especificada, da legalidade e da anterioridade. 1.2 Fato Gerador: Segundo o art. 32, CTN seu fato gerador é ter a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física em zona urbana do município, enquanto que na Constituição Federal basta ter a propriedade. 1.3 Base de Cálculo:…

do tributo, sendo normas tributárias em sentido amplo todas as demais, como as normas que tratam sobre lançamento, fiscalização, recolhimento, fixação de deveres instrumentais, etc. A norma em sentido estrito é aquela que define o tributo, seu fato gerador, sua alíquota, base de cálculo e os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica que se instaura, bem como as normas que estipulam isenções ou cominam sanções. Essas normas são denominadas pelo autor como normas-padrão ou…

do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento, não tendo sido, ainda, notificada pelo Fisco, nem pagado o tributo. Questiona-se, pois, se o entendimento da empresa é acertado e, em caso afirmativo, quais demandas a serem propostas. 2. DESENVOLVIMENTO A incidência do ISS sobre a locação de bens móveis é assunto polêmico. Contudo, o entendimento de uma empresa de locação de fitas de vídeo, dvd’s e congêneres, de que sua atividade estaria fora do campo de incidência de…

1Ocorrência do fato Gerador 1.2Rendimentos tributáveis pelo IRRF 1.3.Deduções 1.4Forma de cálculo 1.5Reajustamentos da base de cálculo 1.6 Dispensa de retenção 1.7 Recolhimentos do imposto retido 1.8 Obrigações acessórias Capitulo II 2. Contribuições Sociais 2.1Compensação dos valores retidos. 2.2 Regras especiais de retenção aplicáveis às contribuições sociais 2.3 Acréscimos legais - Atraso no recolhimento 2.3 Isenções Capitulo III 3. Retenção e Recolhimento do ISS…

age como colaboradora na arrecadação municipal e os resultados da arrecadação do ISS. Análises baseadas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 que estabelece a implementação do ISSQN, as Leis Municipais de tributação Camboriú, entre diversas obras de Contabilidade Pública foram instrumentos para composição do presente artigo. PALAVRAS – CHAVE: Tributo municipal; Imposto de serviços prestados; ISSQN; ISS; 1. INTRODUÇÃO A administração pública como a gestão de…

ISS - Serviço Proveniente do Exterior Marcelo Kiyoshi Harada* O advento da Lei Complementar nº 116/03, nova lei de regência nacional do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS - suscita interessante questão ao promover o alargamento do fato gerador do imposto, dispondo no § 1º do art. 1º que o 'imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País'. A conjunção 'ou', empregada no texto legal,…

de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação, tanto o doador quanto o donatário, conforme determinar a lei do Estado tributário. O casamento civil brasileiro, em geral…