Fase Instrutorió

(Estado) X Jus libertati (cidadão) Quem define os procedimentos é o Congresso Nacional. Compete à União dispor sobre as regras do processo penal. A 1ª fase persecutória é de competência da polícia judiciária. A 2ª fase persecutória, que é a persecução em juízo, cabe, em regra, ao MP, e, excepcionalmente, ao querelante. Pretensão judicial é a persecução judicializada. Pretensão

tornando- o nulo previstos num código, se criam tantos dispositivos visando evitar esta decretação de nulidade. Processo e Procedimento 10- Diferencie processo de procedimento. 11- Quais as espécies de processo? Explique uma. 12- Das espécies e fases do procedimento, discorra sobre a especial e a comum Princípios Informadores do Processo e Princípios gerais do Direito 13- Seguindo a linha de pensamento dos princípios gerais do direito é possível afirmar que uma pessoa com idade…

procedimento ordinário a partir do art. 282, dividindo-o em quatro fases: a postulatória, na qual o autor formula sua pretensão por meio da petição inicial e o réu apresenta a sua resposta; a ordinatória, em que o juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes; a instrutória, em que são produzidas as provas necessárias ao convencimento do juiz; e a decisória. Isso não significa que, em cada uma das fases, sejam praticados apenas atos processuais do…

inconveniente da sala, empregar a força policial etc.); II- poderes jurisdicionais Que se desenvolvem no próprio processo, sendo poderes: II.1 meios (abrangendo os ordinários, que dizem respeito ao simples andamento processual); II.2, instrutórios (que se referem á formação do convencimento do juiz); II.3 fins (que compreendem os decisórios e os de execução). c) Deveres no processo. Os poderes de que dispõe caracterizam-se como poderes – deveres, uma…

interroga as partes, ouve os advogados e pronuncia o julgamento. 3) Aponte os atos processuais das partes, classificando-o. Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC, nos quais se classificam em atos postulatórios, atos instrutórios, atos dispositivos e atos reais ou materiais. PROCESSO E PROCEDIMENTO 1) Diferencie processo de procedimento. O processo tem como objetivo eliminar os conflitos presentes na sociedade e fazer justiça de acordo com a…

manifestação de vontade de uma parte e a outra parte adere, mesmo que por omissão. Ex: desistência da ação pelo autor, depois da citação do réu (art. 267,#4) c) Contratuais ou de transação: são declarações bilaterais de vontade. Ex; transação 3) Atos instrutórios ou de prova: são aqueles que se destinam a convencer o juiz da verdade dos fatos alegados pelas partes. Ex: provas. 4) Atos reais ou de afirmação: são aqueles que se manifestam através de coisas e não por palavras. Ex:…

artigo 572, tais vícios, que são sanáveis, poder ser sanados. OBSERVAÇÕES SOBRE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 564 Esse rol é exemplificativo. Inciso 1: nos casos de suspeição/ impedimento e suborno o caso é de nulidade absoluta, sendo todos os atos: instrutórios e decisórios anulados. No caso de incompetência, por força do artigo 567, somente os atos decisórios serão anulados. A doutrina critica o dispositivo por não diferenciar a competência relativa (com relação ao local da infração,…

processo Penal PROCESSO PENAL - AS SUAS FASES 1) INQUÉRITO: Fase obrigatória de investigação que se inicia sempre que há notícia da prática de um crime 2) INSTRUÇÃO: Fase facultativa requerida pelo arguido ou pelo assistente (nunca pelo MP) Actos de instrução: actos de investigação e de recolha de provas ordenados pelo juiz, com vista a fundamentar a decisão instrutória. Debate instrutório: diligência com intervenção do MP, arguido e assistente, que visa permitir uma…

interior de um determinado estado da Federação. A referida comarca possui um promotor, que exerce regularmente suas funções de representante do Ministério Público. Em certa ocasião, outro promotor é indicado para atuar em uma causa específica (ou em uma fase específica de um determinado processo). Para os defensores da existência do princípio do promotor natural, apenas o promotor da comarca de Botanhanhém teria legitimidade para atuar na causa. Quaisquer atos praticados pelo acusador de…

vá necessitar de provas. MEIOS DE PROVA (art.332 CPC) Os meios probatórios somente são individualizados nas providências preliminares (art.324, in fine), após a definição dos pontos controvertidos da demanda, o que ocorre com o encerramento da fase postulatória. Na maioria dos casos, a indicação das provas depende da atitude assumida pelo réu, o que revela a inocuidade do disposto no art.282, VI. O art.324 faculta ao autor a oportunidade de individualização dos meios probatórios,…