Fase Instrutorió

requisitos e documentos instrutórios previsto pela LRE. Não havendo impugnação, caso que será deferido pelo Juiz. Se a assembleia rejeitar a proposta do devedor, o Juiz decretará a falência. A assembleia pode alterar os planos desde que não inflijam a lei e nem credores ausentes. Uma vez a assembleia aprova o plano, indicará os membros do comitê de credores. No processo de recuperação Judicial é possível discernir duas etapas: * Fase de processamento; e. * Fase de exceção do plano.

fala-se em atos processuais postulatórios, instrutórios e decisórios, em relação à respectiva natureza jurídica de cada um. A distinção, em princípio, é de uma obviedade que dispensa maiores considerações. Atos postulatórios referem-se aos requerimentos feitos pelas partes, sobretudo pelo autor da ação penal, já que a defesa, a rigor, não postula, e sim contesta e refuta as imputações e alegações feitas na denúncia ou queixa. Por atos instrutórios há de se entender toda…

sua disposição. A perícia é uma modalidade de prova destinada a levar ao juiz elementos instrutórios de ordem técnica, podendo consistir em uma declaração de ciência, na afirmação de um juízo ou em ambas as operações simultaneamente. Apresenta a perícia e, consequentemente, sua materialização instrumental, isto é, “o laudo pericial, a peculiaridade de ser uma função estatal destinada a fornecer dados instrutórios,” (ZARZUELA, 2000, p. 36). Percebe-se que o laudo da perícia judicial…

põe fim ao processo 2. decisões interlocutórias= sem por fim ao processo 3. despachos com conteúdo decisório 4. despachos sem conteúdo decisório 5. despachos meramente ordinatórios Classificação segundo a função desempenhada pelo juiz 1. instrutórios (inspeções em pessoas ou coisas, ouvir testemunhas ou alegações dos procuradores das partes) 2. documentação (rubricar folhas dos autos, assinar) Atos dos auxiliares da Justiça 1. de movimentação e de documentação= são os atos de…

o processo penal misto, em que há somente algumas etapas secretas e não-contraditórias. Ex.: O CPP francês, prevê um procedimento desenvolvido em três fases: a investigação preliminar perante a polícia judiciária, a instrução preparatória e o julgamento. As duas primeiras são secretas e não-contraditórias. O Br. adota o sistema acusatório. A fase prévia representada pelo inquérito policial constitui procedimento administrativo, sem exercício da jurisdição, sem litigantes e mesmo…

executar a sentença. Depois da Reforma de 2005, o processo de conhecimento passou a ser sincrético, e então, foi acrescida mais uma fase ao processo, que é a do cumprimento de sentença. Em razão disto, o conceito de sentença teve que mudar, pois esta fase tem natureza executiva, logo, a sentença não põe mais fim ao processo, pois possibilita que tenha outros atos na fase de cumprimento de sentença. Agora, a sentença é o ato pelo qual o Juiz aplica ou o art. 267 ou o art. 269 do…

das partes e pela manutenção de um juiz imparcial. No entanto, o Código de Processo Penal de 1941, que apesar de modificações sofridas no sentido de se compatibilizar com constituição, ainda não se adéqua a esse sistema, por ainda prevê poderes instrutórios ao juiz. Desse modo, parte da doutrina entende que o sistema processual adotado no processo penal brasileiro é acusatório, e aí há quem diga que o processo penal brasileiro adota o sistema acusatório, desde que o juiz não produza…

pelo parquet e corroborado pela defesa em sede de alegações finais. Demonstra-se deveras frágil a prova da autoria do crime, pois, apesar de ser imputado ao réu a pratica do crime de receptação qualificada, por meio dos depoimentos prestados na fase instrutório, é possível vislumbrar varias contradições. Artigo 155, CPP Quando de suas declarações em juízo, o policial militar ------------- relatou que foi registrada uma denuncia anônima que havia uma camionete furtada dirigindo-se pela…

‘acusados em geral’ (acusados=pretensão acusatória=processo penal) são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Do contrário, não faria tal distinção entre litigantes e acusados (em geral, destaque-se, para desde logo avisar que também incide na fase préprocessual). [...] O conceito de pretensão não se reduz à construção carneluttiana. [...] Não se trata de uma pretensão que nasce de um conflito de interesses, mas sim do direito potestativo de acusar (Estado-acusação) decorrente do…

arguido, no que respeita à defesa dos seus direitos fundamentais, nas fases processuais anteriores ao julgamento: a lei 2/72 de 10 de Maio que esboça um sistema de fiscalização judicial da actividade instrutória do Ministério Público e das polícias, através da criação de juízes de instrução. Com a revolução de 25 de Abril de 1974 e, especialmente, com a entrada em vigor da Constituição da República de 1976 abre-se uma outra fase de reforma do processo penal. Ela processa-se de…